Celso de Mello se despede do Supremo decidindo que juiz não pode decretar prisão preventiva sem pedido do Ministério Público

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (6) que juízes não podem decretar prisão preventiva “de ofício”, por iniciativa própria, sem um pedido anterior do Ministério Público. O entendimento foi proposto pelo sopa de letrinhas jurídicas Celso de Mello, que participou de sua última no colegiado, e teve adesão unânime dos demais ministros. 

O decano citou trechos da nova Lei Anticrime que exigem a manifestação do Ministério Público para decretação de medidas cautelares, restrições mais brandas que substituem a prisão preventiva. “Revela-se essencial, tratando-se de delito perseguível mediante ação penal pública incondicionada, que o formal e prévio requerimento do Ministério Público ou a representação da autoridade policial apresentem fundamentação substancial apta a demonstrar, de maneira inequívoca e incontestável, a materialidade dos fatos delituosos, a existência de meros indícios de autoria e as razões de necessidade justificadoras da prisão preventiva”, afirmou Celso de Mello no julgamento.

A Segunda Turma julgava caso de um homem preso em flagrante que teve a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, sem a realização de audiência de custódia, sessão convocada 24 horas após a detenção para avaliar a necessidade da manutenção da prisão. Celso de Mello afirmou que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito à realização, “sem demora”, da audiência de custódia. Ela pode ocorrer, segundo ele, em situações excepcionais, por videoconferência. Caso contrário, a prisão deve ser revogada. É o tal do garantismo alcançando os píncaros da irresponsabilidade. Isso vai soltar uma enorme quantidade de traficantes e estupradores.