O porta-voz da Presidência da República, general Otávio Rêgo Barros, disse que o presidente Jair Bolsonaro considera que o decreto que amplia o acesso a armas de fogo no País é constitucional, mas que ele aceita analisar eventuais sugestões de mudanças feitas pelo Poder Legislativo. Na quinta-feira (9), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), líder do Centrão e claríssimo sucessor de Eduardo Cunha, afirmou que a medida tem inconstitucionalidades e que pode ser sustada pelo Congresso Nacional. Ele afirmou que tem dialogado com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, outro chefete do Centrão, para encontrar uma solução. A iniciativa assinada na terça-feira (7) amplia o acesso a armas de fogo no País para 19 milhões de pessoas (ninguém sabe de onde foi tirado esse número), concedendo o direito a categorias como políticos com mandato, agentes penitenciários, repórteres policiais, conselheiros tutelares, entre outros. "A constitucionalidade do decreto foi analisada previamente à sua assinatura pelo presidente. A área jurídica do Palácio do Planalto entendeu ser constitucional, e o presidente chancelou o entendimento ao assinar o decreto. O direito não é uma ciência exata. A existência de interpretações diferentes é natural", afirmou o general porta-voz. O chefete do Centrão, Rodrigo Maia, disse que, caso a iniciativa não seja adequada, ela teria amplo amplo apoio da Câmara dos Deputados para ser derrubada. O porta-voz ressaltou que não há, neste momento, "nenhuma intenção" do presidente de fazer qualquer alteração no decreto, mas que ele aceita avaliar eventuais alterações. "A decisão do nosso presidente já foi realizada a partir da assinatura desse decreto, feita publicamente. Quaisquer outras modificações que venham a partir do próprio Congresso Nacional, o presidente vai analisar, mas não há, neste momento, nenhuma intenção de fazer qualquer correção", disse. Entre as mudanças na medida, adolescentes não precisam mais de autorização judicial para praticar tiro, a quantidade de munição que pode ser comprada centuplicou e armas mais letais deixaram de ser de uso restrito das forças de segurança. Tais regras se somam àquelas sobre posse de armas - ter o armamento em casa ou no local de trabalho -, flexibilizadas também em decreto em 15 de janeiro, numa das primeiras medidas de Bolsonaro no Palácio do Planalto.
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