A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, vinculada à Procuradoria Geral da República, recomendou na quinta-feira (4) à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, que revogue a nomeação dos novos conselheiros da Comissão de Anistia a fim de "assegurar a necessária imparcialidade e independência" do órgão. Segundo a Procuradoria, o novo conselho conta "com pelo menos cinco militares de carreira, além de pessoas com atuação judicial contrária à concessão de reparação a atos da Comissão da Anistia e do ministro da da Justiça e à instauração da Comissão Nacional da Verdade". Instalada durante o governo FHC, em 2002, a Comissão é o órgão estatal responsável por reconhecimento e reparação de violações contra os direitos humanos cometidas pela ditadura militar (1964-1985). Os conselheiros têm o papel de relatar e votar sobre os pedidos de anistia protocolados na Comissão. Há cerca de 12,6 mil processos sem decisão. No último dia 27, a ministra empossou 27 novos membros da comissão. O novo presidente, João Henrique Nascimento de Freitas, foi assessor, durante sete anos, de um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro, o hoje senador Flávio Bolsonaro, ambos do PSL do Rio de Janeiro. Em 2010, Freitas ajuizou uma ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro que travou, ao conseguir uma decisão liminar, o pagamento de indenização mensal de dois salários mínimos a 44 camponeses reconhecidos, em 2009, como vítimas de tortura durante as operações do Exército para acabar com a Guerrilha do Araguaia.
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