Procuradora Geral da República aponta irregularidades do inquérito da censura à imprensa aberto pelo Supremo

Ao recomendar o arquivamento do inquérito aberto por Dias Toffoli, Raquel Dodge aponta várias irregularidades: a investigação não foi aberta a pedido do Ministério Público, não houve sorteio do relator, não se indica quem são os investigados nem se eles têm foro no STF. “A delimitação da investigação não pode ser genérica, abstrata, nem pode ser exploratória de atos indeterminados, sem definição de tempo e espaço, nem de indivíduos. O devido processo legal reclama o reconhecimento da invalidade de inquérito sem tal delimitação”. Sobre a ausência de participação do Ministério Público, a procuradora-geral observou: “Esta decisão transformou a investigação em um ato com concentração de funções penais no juiz, que põe em risco o próprio sistema penal acusatório e a garantia do investigado quanto à isenção do órgão julgador".