A Segunda Turma do STF decidiu, nesta terça-feira (19), remeter um inquérito sobre o ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ) para a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro. Lindbergh começou a ser investigado em 2017 a pedido da Procuradoria-Geral da República sob suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro. Delatores da Odebrecht afirmaram que ele recebeu R$ 4,5 milhões ilicitamente em 2008 e 2010, quando era prefeito de Nova Iguaçu (RJ). O dinheiro teria sido pago para campanha, o que configuraria o crime eleitoral de caixa dois, mas em troca de facilidades para a empreiteira em contratos com o município. Em agosto passado, o relator, ministro Edson Fachin, enviou o inquérito para a Justiça Federal em Nova Iguaçu. Como o suposto crime foi cometido antes do mandato no Senado, pelas novas regras do STF, o então senador não tinha prerrogativa de foro perante a corte. Nesta terça-feira, Fachin decidiu votar pelo envio do inquérito à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro sob a justificativa de que o plenário decidiu que crimes comuns (como corrupção e lavagem) associados a crimes eleitorais (caixa dois) devem ser remetidos à Justiça especializada. O plenário fixou esse entendimento na última quinta (14), por 6 votos a 5. Na ocasião, Fachin integrou o grupo vencido -ao lado dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A Segunda Turma já vinha adotando esse entendimento, que foi consolidado no plenário.
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