Com corte no Orçamento, governo tem autorização para bloquear R$ 3 bilhões em emendas impositivas

Com o corte de despesas no Orçamento, a equipe econômica tem respaldo legal para bloquear até R$ 2,972 bilhões dos cerca de R$ 13,7 bilhões em despesas com emendas parlamentares impositivas, cujo pagamento é obrigatório, segundo a íntegra do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 1º bimestre. As emendas são um dos instrumentos de negociação política do Palácio do Planalto com o Congresso Nacional. A permissão existe porque, quando há contingenciamento, a lei autoriza que as emendas sejam cortadas na mesma proporção que os demais gastos para dividir o esforço fiscal entre todos. Esse porcentual ficou em 21,63%. Para conseguir cumprir a meta fiscal deste ano, de déficit de R$ 139 bilhões, o Ministério da Economia fez um contingenciamento de R$ 29,8 bilhões, mas não informou se as emendas ficarão livres da tesourada, como prometeu o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. A blindagem das emendas em um momento de construção da base aliada do governo Jair Bolsonaro foi um aceno de Onyx para tentar melhorar o ambiente no Congresso Nacional para a aprovação da reforma da Previdência. Essa sinalização foi feita antes mesmo de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ameaçar abandonar a articulação da reforma, o que deflagrou uma onda de desconfiança em relação à capacidade do governo de angariar os votos necessários à aprovação da proposta.

Segundo os dados do relatório, as emendas individuais impositivas somam R$ 9,16 bilhões, dos quais R$ 1,981 bilhão poderá ser bloqueado. Já as emendas de bancada totalizam R$ 4,58 bilhões, dos quais R$ 990,65 milhões são passíveis de corte. O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, não adiantou se as emendas serão alvo de corte ou ficarão preservadas. O Ministério da Economia ressaltou que o dispositivo é uma autorização, que pode ou não ser empregada pelo governo. A equipe econômica também incluiu na previsão orçamentária de 2019 uma despesa de R$ 2,584 bilhões para bancar o 13º do Bolsa Família. A estimativa consta na íntegra do Relatório. O pagamento do 13º do Bolsa Família era uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. Com a mudança, o orçamento do programa social passou de R$ 29,485 bilhões para R$ 32,069 bilhões neste ano.