O secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, um dos principais nomes da equipe econômica de Paulo Guedes, aproveitou um fórum realizado nesta quarta-feira, 6, para tratar da principal pauta do governo: a reforma da Previdência. Segundo ele, "as pessoas se aposentarem com 50 anos no século 21 não faz o menor sentido". Para ele, o ambiente político atual é mais favorável para a aprovação de uma reforma de maior impacto. Se a gente não resolver esse problema, vamos continuar com saúde precária", destacou. Para o secretário, no entanto, o debate tem que ser democrático "sobre qual a reforma que a sociedade está disposta a adotar". Mansueto participou de um encontro, em Brasília, organizado pela subsecretaria de Contabilidade Pública do Tesouro onde seria discutida a situação fiscal dos Estados. O evento é tido como inicial às discussões para acabar com as “maquiagens” que retardaram o diagnóstico da real situação das contas dos governos estaduais. Muitos desses tribunais chegaram a avalizar contas de Estados que agora estão em calamidade financeira. Sete Estados estão situação de calamidade financeira. A reforma da Previdência é considerada fundamental para o acerto dessas contas. Na opinião de Mansueto, o texto a ser enviado pelo governo para o Congresso não deve ser muito desidratado pelos parlamentares. Ele vê circunstâncias mais favoráveis à aprovação de uma proposta com impacto fiscal maior do que o texto já em tramitação. A minuta da proposta inclui medidas que podem render economia de R$ 1 trilhão em 10 anos. Ele destacou as declarações dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), favoráveis à reforma e "com respeito ao debate".
Mansueto evitou comentar pontos específicos da proposta. Ele ressaltou, porém, que hoje as circunstâncias são "muito melhores", inclusive para a aprovação de uma reforma mais abrangente que a proposta do ex-presidente Michel Temer. O secretário disse que os próprios governadores têm demandado uma reforma que atinja os Estados de forma imediata, com inclusão dos regimes especiais para professores e militares. Mansueto explicou, no entanto, que a reforma é uma forma de ajuste de médio prazo e que os Estados precisarão de medidas adicionais no curto prazo para equilibrar suas contas. Segundo ele, um exemplo é criar um mecanismo que permita corte de despesas no Judiciário e Legislativo estaduais quando há frustração de receitas. Hoje esses poderes são blindados a essa redução de gastos.
Na primeira edição do fórum técnico, que ocorre nestas quarta e quinta-feiras em Brasília, a subsecretaria de Contabilidade Pública do Tesouro anunciou que 31 de 32 cortes de contas estaduais e municipais enviaram representantes para participar dos debates. Segundo ela, à exceção do Tribunal de Contas do Amazonas, todos formalizaram ou manifestaram intenção de formalizar a adesão ao grupo. A ideia é unificar as interpretações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que os critérios adotados pelos TCEs flexibilizaram os limites de gastos com pessoal e permitiram contratações e aumentos salariais que colocaram as contas desses Estados na rota de um colapso. Essas interpretações contrariam o próprio entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU)e do Tesouro sobre os mesmos temas.
O fórum é resultado de um convênio entre o Tesouro, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa, braço acadêmico dessas cortes. O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que abriu o evento, destacou a importância do convênio para ajudar os Estados a solucionar a grave crise, mas reconheceu que a solução também é “política”. “Não podemos fraquejar, porque a situação é muito séria”, afirmou. Ivens Linhares, conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, representante do IRB no evento, afirmou que as cortes têm um papel de protagonismo na fiscalização das contas. “Não há como se falar em transparência ou controle social se os dados disponibilizados à população não forem fidedignos, confiáveis”, reconheceu. Ele assegurou aos colegas que os tribunais permanecerão independentes, mas defendeu que a harmonização dos conceitos contábeis e fiscais vai dar mais tranquilidade a essa atuação. Até hoje esses tribunais de contas estaduais, recheados de bandidos (a grande maioria dos conselheiros estaduais responde a processos), deram interpretações canalhas à lei de responsabilidade fiscal para alargar as margens de aumentos salariais para as categorias mais privilegiadas do serviço público.
Para o presidente da Atricon, Fábio Nogueira, mesmo que não seja possível padronizar todos os conceitos, o importante é “ao menos minimizar as divergências das normas”. Ele fez um desagravo em relação à atuação passada dos tribunais de contas por terem avalizado prestações de governadores em Estados que hoje estão em calamidade. “Há um sentimento de se tentar se responsabilizar cortes de contas por eventuais fracassos ou situação fiscal de meia dúzia de Estados. Não são, muito pelo contrário, estamos aqui dando prova de que somos guardiões da LRF”, afirmou. “Não há crime em interpretar a norma de maneira distinta”, acrescentou o presidente da Atricon, reconhecendo que é preciso avançar na convergência. Sim, esses tribunais de contas são criminosos, permitiram a escalada de gastos que levou a essa situação de calamidade nas contas públicas estaduais. Hoje, os tribunais de contas se valem de interpretações da LRF para permitir que governadores descontem do limite os gastos com inativos, terceirizados e pagamento de Imposto de Renda. Com isso, criava-se espaço para novas contratações e aumentos salariais. Isso acabou criando um paradoxo: Estados que, no papel, cumpriam os limites de despesas com pessoal começaram a atrasar salários e pedir ajuda à União.
A mais provável solução envolve uma transição para que os governadores consigam se ajustar novamente aos limites, com a exigência de contrapartidas. O período seria maior que o previsto atualmente na lei, que é de oito meses para eliminar o excesso de gasto com pessoal. Esse tempo é considerado impraticável em casos como o de Minas Gerais, onde o gasto com pessoal já chega a 80% da Receita Corrente Líquida (RCL) – o limite é 60%.
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