O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em decisão liminar, uma medida provisória que adiava de 2019 para 2020 reajuste salarial de servidores federais. Com a decisão, de caráter provisório, o governo terá de conceder o reajuste, que pode chegar a 6,3%. Pelas estimativas do governo, o impacto para a União será de R$ 4,7 bilhões no primeiro ano de gestão da Jair Bolsonaro (PSL). O adiamento atingiria 209 mil servidores ativos e 163 mil inativos. A medida também previa o cancelamento de gratificações e cargos comissionados para 124 mil funções no governo federal. A decisão se soma a outras medidas que saíram neste ano de diferentes pontos da praça dos Três Poderes, em Brasília, e vão gerar impacto no Orçamento ou estimular a irresponsabilidade fiscal. O adiamento dos reajustes foi proposto pelo presidente Michel Temer na tentativa de gerar um alívio aos cofres públicos. Esta é a segunda tentativa fracassada neste ano de postergar os aumentos salariais. Lewandowski é o relator de oito ações que contestam no STF a constitucionalidade da MP 849/2018, de agosto, que "posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para os exercícios subsequentes". O principal argumento da decisão do ministro é que a Constituição veda a reedição de MP igual a outra que já tenha sido rejeitada ou perdido efeito por não ter sido votada pelo Congresso dentro do prazo.
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