O Grupo RBS é citado em mais uma ação penal envolvendo a Operação Zelotes. Denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, de Brasília, em 30 de novembro passado, aponta negociações ilícitas que beneficiaram a empresa afiliada a Rede Globo, “cancelando” uma dívida de mais de meio bilhão de reais. Dessa vez o Ministério Público Federal foca na atuação irregular de empresas de consultoria, como a SGR e N&P utilizadas para articular favorecimentos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao todo, 14 pessoas foram denunciadas pelos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores que, na informação do Ministério Público Federal, contribuíram para manipular julgamentos no conselho. O esquema, conforme as evidências apuradas pelo Ministério Público Federal, foi desenvolvido de forma coordenada entre três núcleos de agentes: conselheiros, intermediários (integrantes de escritórios de advocacia ou “consultores que integravam ou já houvessem participado do Carf) e a RBS, alvo da autuação tributária.
Na acusação, os procuradores Frederico Paiva e Alexandre Miguel detalham articulações entre empresas de consultoria que tinham o objetivo de conceder vantagens indevidas aos conselheiros fiscais do Carf. Na denúncia são anexados documentos que apontam trocas de e-mails e negociações de contratos dissimulados para conferir “caráter lícito aos valores repassados em transações ilegais. A operação chegou a obter prova de que minuta do voto de um dos conselheiros envolvidos no esquema foi elaborada em computador ligado a advogado contratado para defender a RBS. O arquivo foi encontrado na casa de Edison Pereira Rodrigues, sócio da SGR, o que para o Ministério Público Federal indica o direcionamento do voto aos interesses pretendidos pela empresa de consultoria. De acordo com os procuradores, o diretor jurídico da empresa na época e atual deputado federal Afonso Motta celebrou cinco contratos de prestação de serviços envolvendo diversos escritórios integrados por conselheiros e ex-conselheiros do Carf que “dissimularam e ocultaram a origem dos valores provenientes da prática dos crimes por eles praticados”. Para Frederico Paiva e Alexandre Miguel, os acordos assinados entre a RBS e as consultorias são “ideologicamente falsos” e dessa forma os denunciados fizeram “lavagem de ativos” após o término do processo administrativo que deu ganho de causa à afiliada da Globo. Com isso a RBS deixou de pagar R$ 582.257.038,45 (valor não atualizado) para a União, fruto da autuação da Receita Federal por não recolhimento de impostos devidos. A decisão tomada em 28 de marco de 2011 corresponde a 100% dos valores apontados pela fiscalização da Receita e abriu a porta também para que em março de 2013 a RBS tivesse a extinção total de seus débitos em processos administrativos conexos, totalizando mais de R$ 10,7 milhões.
Na denúncia apresentada, o Ministério Público Federal registra que a RBS desembolsou entre agosto de 2011 e janeiro de 2012, R$ 31.592.178,46 em pagamentos relacionados ao seu êxito no Carf. Os procuradores destacam ainda que em anos anteriores a empresa destinou valores muito inferiores aos verificados no ano de 2011 para suas despesas com consultorias, “no máximo 475 mil reais”. Com valores que chegaram a mais de sessenta vezes o maior valor já pago pela empresa em consultorias, conforme a denúncia, o Ministério Púbico Federal entende que esses pagamentos excepcionais foram em razão da manipulação do julgamento no Carf. “O uso de contratos de consultoria é modus operandi muito utilizado na prática de crimes de lavagem de dinheiro envolvendo crimes do colarinho branco, pois permite que os pagamentos dos envolvidos possa ser feito mediante a emissão de notas fiscais, com aparência de legalidade”, aponta a denúncia. O documento acrescenta que, assim, o “proveito dos crimes de corrupção de outros relacionados” pode ser usufruído sem chamar a atenção das autoridades, uma vez que “o recurso recebido está lastreado em transferências bancárias feitas via sistema financeiro nacional”.
Ainda de acordo com as investigações do Ministério Público Federal, a RBS dentre os valores apurados pagou quase R$ 12 milhões à SGR e R$ 2,5 milhões à N&P Consultoria, referentes aos supostos serviços de “consultoria tributária prestados. “Todavia, não há peça, parecer, papéis de trabalho ou documento que demonstre atuação lícita, a não ser considerações genéricas sobre a tramitação no feito, que na verdade demonstram o acompanhamento da causa, mas nenhum labor de natureza jurídica propriamente dita”, afirmam os procuradores Frederico Paiva e Alexandre Miguel em sua ação. A denúncia pede a responsabilização dos envolvidos conforme a participação de cada um nos crimes de corrupção, lavagem de capitais e ocultação de bens, dinheiros e valores. Além disso, requer a perda dos cargos dos funcionários públicos denunciados, inclusive com a cassação de aposentadoria.
O documento enviado pelo MPF à Justiça cita ainda a participação do ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, nas negociações junto ao Carf. No entanto, assim como Afonso Motta, Nardes, não foi denunciado por ter foro privilegiado e ser alvo de investigações no Supremo Tribunal Federal. A intervenção e intermediação da N&P Consultoria e Assessoria, posteriormente denominada Planalto Soluções e Negócios SA deu-se através do sobrinho do ministro do TCU, João Augusto Nardes, que firmou um termo de parceria com a SGR. O contrato que estabeleceu “divisão igualitária das contraprestações a título de honorários que seriam percebidas” foi assinado 19 dias após a contratação da SGR pela RBS.
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