Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira, 31, para confirmar a decisão liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, que suspendeu os atos judiciais e administrativos que determinaram o ingresso de agentes em universidades públicas e privadas pelo País. Durante a sessão plenária, os ministros defenderam a liberdade de cátedra, de reunião e de expressão, alguns dos tópicos levantados no Congresso com a tramitação do projeto Escola sem Partido, cuja discussão foi adiada para a próxima semana. Os integrantes da Corte também defenderam a Constituição e a pluralidade de ideias, com duras críticas à repressão da ditadura militar. “Regimes democráticos não convivem com prática de intolerância ou comportamentos de ódio. Grupos minoritários têm legítimo direito de oposição, uma vez que os grupos vencidos no processo eleitoral têm expresso mandato para opor-se. A voz da oposição não pode jamais ser silenciada. Não podemos recuar, voltar a esses tempos sombrios”, disse o decano da Corte, ministro Celso de Mello. Na abertura da sessão, Celso afirmou que o Brasil passa por um momento “delicado” e “vive a expectativa” de que a Constituição Federal será respeitada efetivamente como a Suprema lei da República. A ação em julgamento foi movida pela Procuradoria-Geral da República após medidas que proibiram supostas propagandas eleitorais irregulares em universidades pelo País, situação que atingiu ao menos 17 instituições em nove Estados.
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