Desde que o Ministério da Fazenda fechou as portas para operações de crédito mais arriscadas, os Estados também têm recorrido à Justiça para obter garantia para novos empréstimos. A concessão de garantia dada pela União a governos em péssimas condições foi amplamente utilizada entre 2012 e 2015, mas acabou contribuindo para o aumento de despesas dos Estados, resultando na grave crise fiscal atual. Com uma liminar de primeira instância, o Estado de Alagoas conseguiu aval do Tesouro para tomar um empréstimo de R$ 300 milhões com o Banco do Brasil. Esse crédito não poderia ser concedido porque o governo estadual descumpriu o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Embora não tenha capacidade de pagamento suficiente para contratar novos empréstimos com garantia do Tesouro, o Estado de Pernambuco também obteve decisão judicial favorável para que o processo fosse adiante. A operação prevê a contratação de um financiamento de R$ 340 milhões com a Caixa Econômica Federal. Também conseguiram aval para empréstimos na Justiça os Estados do Pará e Maranhão, além dos municípios de Maceió e Porto Alegre. O risco que entrou no radar do Tesouro é que essa prática de conseguir garantias via Justiça se prolifere ainda mais.
O economista Paulo Tafner, que acompanha de perto as finanças dos Estados, afirma que os governos regionais não têm mais tempo para negociar com a União. Com uma necessidade cada vez mais urgente de recursos, a tendência é os Estados continuarem buscando a via judicial para ter seus pleitos atendidos mais rapidamente. “Não quer dizer que alguns deles não tenham sido irresponsáveis e gastado demais, mas o fato é que alguns governadores simplesmente herdaram situações pré-falimentares e a única saída é judicializar as demandas”, diz Tafner. Para ele, a judicialização só vai diminuir após a aprovação de uma reforma da Previdência que dê instrumentos aos governadores para reduzirem despesas, de uma reforma tributária que dê estabilidade e segurança às receitas estaduais, e após a retomada do crescimento.
Em outra frente, os governadores eleitos também estão de olho em uma decisão do Supremo Tribunal Federal que pode aumentar a arrecadação dos Estados sem depender da União, com a possibilidade de elevar a contribuição previdenciária dos servidores. O que está no Supremo é um questionamento a uma decisão aprovada pelo Legislativo de Goiás, que elevou a contribuição previdenciária dos servidores para 14,25%. A medida foi questionada porque há um entendimento de que o teto para a alíquota é de 14%. Se o Supremo entender que esse teto não existe, está aberta a porteira para outros Estados elevarem mais a contribuição previdenciária de seus servidores. No ano passado, os gastos com aposentadorias e pensões nos Estados atingiu a marca de R$ 162,9 bilhões. O déficit ficou em R$ 106 bilhões, segundo levantamento de Tafner, autor de uma das propostas de reforma previdenciária entregues ao futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.
1. Rombo. No ano passado, os gastos com aposentadorias e pensões nos Estados atingiu a marca de R$ 162,9 bilhões. O déficit ficou em R$ 106 bilhões.
2. Lei de Responsabilidade Fiscal. Um relatório do Tesouro Nacional divulgado no início do mês mostrou que, em 2017, 16 Estados e o Distrito Federal destinaram mais de 60% da receita para pagar servidores, o que não é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Proposta. A equipe de transição está sendo aconselhada a apoiar projeto que cria uma contribuição previdenciária complementar para servidores públicos federais. O limite hoje é de 14% - que é referência para os Estados -, e poderia chegar, nesse caso, a 22%. Mas o presidente eleito, Jair Bolsonaro, acha que esse aumento seria "um absurdo".
4. Socorro. Alguns governadores eleitos já procuraram o governo federal para tentar algum tipo de renegociação, porque a perspectiva é de agravamento da crise em 2019.
Nenhum comentário:
Postar um comentário