Tribunal de Justiça de São Paulo reverte decisão que mandou Ustra pagar indenização a família de morto na ditadura

O Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu, na quarta-feira (17), decisão de primeira instância de 2012 que determinava pagamento de indenização do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra (1932-2015) à viúva e à irmã do jornalista Luiz Eduardo Merlino, morto em 1971 em decorrência de torturas na ditadura militar. Por unanimidade, uma turma de três desembargadores entendeu que houve prescrição da ação, porque o pedido de indenização foi feito em 2010, embora o caso seja de 1971.  Os magistrados entenderam que decorreu prazo superior aos 20 anos previstos na legislação para que o processo fosse levado à Justiça. De acordo com o relator, Luiz Fernando Salles Rossi, a promulgação da Constituição em 1988 seria o marco temporal, a partir de quando os autores poderiam ter entrado com a ação indenizatória - mas em 2010 já tinham se passado 22 anos. Em primeira instância, a juíza Cláudia de Lima Menge havia determinado o pagamento de uma indenização de R$ 50 mil. Na época, ela entendeu que o caso era imprescritível porque deve ser entendido como um crime contra a humanidade. "Evidentes os excessos cometidos pelo requerido, diante dos depoimentos no sentido de que, na maior parte das vezes, o requerido participava das sessões de tortura e, inclusive, dirigia e calibrava intensidade e duração dos golpes e as várias opções de instrumentos utilizados", disse a juíza na sentença. "É o quanto basta para reconhecer a culpa do requerido pelos sofrimentos infligidos a Luiz Eduardo e pela morte dele que se seguiu, segundo consta, por opção do próprio demandado, fatos em razão dos quais, por via reflexa, experimentaram as autoras expressivos danos morais". O coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, "Bandão", foi chefe do DOI-Codi paulista entre 1970 e 1974, no auge da repressão. Ele é constantemente citado pelo presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), que já chamou o coronel de herói. Ele teve a mulher sapiens Dilma Rousseff sob seu mando, mas ela não foi torturada no Doi-Codi, quando foi libertada por habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal Militar e retirada de lá por advogados destacados pela Comissão Paz e Justiça, da Arquidiocese de São Paulo, entre eles o petista Luiz Eduardo Greenhalgh. O outro advogado que o acompanhava para execução do habeas corpus conhecia Bandão e lhe perguntou se ela havia sido torturada. O coronel respondeu que ninguém tinha tocado nela nas instalações do DOI-Codi, que ela há havia chegado estuporada por torturas sofridas no Rio de Janeiro, de onde havia sido transferida às pressas justamente para escapar de um habeas corpus também exarado para lá.