Procuradoria da República não quer indulto para o doleiro bandido mensaleiro Enivaldo Quadrado

A procuradora-geral, Raquel Dodge, enviou ao Supremo nesta quinta-feira, 25, parecer pedindo a rejeição dos recursos do empresário doleiro Enivaldo Quadrado, por meio dos quais, ele tenta reverter decisão do Plenário da Corte e, com isso, obter indulto. Condenado a 3 anos e 6 meses de prisão por lavagem de dinheiro, Enivaldo teve a sanção convertida em pena restritiva de direitos e multa. No entanto, ‘por não honrar o pagamento das prestações’, em novembro de 2016, o Supremo negou-lhe o benefício. Em 25 de maio deste ano, Enivaldo foi preso em decorrência de outro processo em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba – da Operação Lava Jato -, no qual foi condenado por lavagem de dinheiro a 5 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, e 100 dias-multa. O recurso da defesa se volta contra o acórdão do STF, de 3 de novembro de 2016, relativo ao indulto. Na manifestação enviada ao ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, a procuradora-geral informa que o pedido de Enivaldo "não preenche os requisitos previstos no regimento interno do STF". “Em primeiro lugar, o sentenciado questiona um acórdão do STF sobre a fase de execução penal. Essa hipótese não é admitida para os chamados embargos infringentes. Além disso, para esse tipo de recurso ser aceito pela Corte, deve haver o mínimo de quatro votos divergentes. No entanto, apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou em favor do condenado". No mérito, Raquel Dodge sustenta que Enivaldo tem o dever jurídico de pagar integralmente o valor da multa. Ela enfatizou, ainda, que a automática concessão do indulto a uma pessoa com "condições econômicas, como é o caso de Enivaldo, constituiria ‘injustificável descumprimento de ordem judicial e indesejável tratamento privilegiado". “Essa interpretação fomentaria a impunidade, o que, à evidência, desborda dos verdadeiros e legítimos fins do instituto”, assinalou a procuradora. Raquel Dodge se manifesta pela negativa dos recursos de Enivaldo Quadrado e ainda requer à 1ª Vara de Execução Penal de Curitiba, informações atualizadas sobre o novo processo. “É necessário, agora, obter daquele juízo informações sobre o andamento da execução penal, inclusive no que diz respeito ao procedimento de soma das penas”, concluiu.