Michel Temer manda seus advogados pedirem anulação de indiciamento apresentado pela Polícia Federal

A defesa do presidente Michel Temer pediu ao ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a anulação do indiciamento promovido ontem (16) pela Polícia Federal no inquérito que apura o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A na edição do chamado Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), assinado em maio do ano passado pelo presidente. Em manifestação enviada a Barroso, que é o relator do caso no Supremo, os advogados do presidente alegam que, devido ao foro por prerrogativa de função garantido ao presidente da República, a Polícia Federal não tem competência para indiciar Temer. Para os advogados, o indiciamento é ilegal e provoca repercussão na honorabilidade de Temer e “reflexos na estabilidade da Nação". "Chamou a atenção da defesa, a decisão da autoridade policial de proceder diretamente o indiciamento do requerente, sem qualquer autorização de Vossa Excelência (Barroso), ou mesmo pedido neste sentido por parte da Procuradoria-Geral da República, usurpando a competência exclusiva desta Suprema Corte", argumentou a defesa. Na mesma petição, o advogado afirmou que Temer não praticou os fatos que lhe foram atribuídos no relatório final da investigação. “A referida peça conta com mais de 800 laudas, de forma que a defesa não teve tempo de analisar o seu inteiro teor. Ainda assim, reafirma neste momento que o senhor presidente da República não praticou qualquer dos delitos que lhe foram atribuídos e que, seguramente, não há elementos suficientes para justificar a conclusão lá exposta", concluíram os advogados.