O Supremo Tribunal Federal julga nesta quinta-feira (16) se todos os serviços de uma empresa podem ser terceirizados, inclusive a atividade-fim, possibilidade aberta pela chamada Lei da Terceirização e reforçada pela reforma trabalhista, em vigor desde novembro. A corte não vai entrar no mérito dessas leis, mas a previsão é que aprecie três processos relacionados à terceirização, sendo que dois deles têm caráter de repercussão geral, isto é, o entendimento do Supremo será aplicado aos demais casos do gênero. As ações chegaram ao STF por solicitação de empresas ou entidades patronais que defendem o reconhecimento da terceirização ampla. "Os ministros não vão avaliar a reforma trabalhista, porque as ações são anteriores a ela, mas eles darão uma luz do que o Supremo considera constitucional ou não em relação a esse assunto", diz o advogado Gustavo Ramos, sócio do Mauro Menezes Advogados. O escritório está envolvido nos três processos, representando a contraparte de trabalhadores ou como amicus curie (interessado, sem ser parte do processo). Ricardo Calcini, professor de direito do trabalho, explica que o STF analisará três aspectos principais nas ações: os limites da terceirização (atividade-meio e/ou atividade-fim), liberdade de contratação do empresário e respeito à livre iniciativa econômica e as responsabilidades das tomadoras de serviços.
A primeira ação a ser julgada (ADPF 324), que não é de repercussão geral, foi ajuizada pela Abag (Associação Brasileira do Agronegócio). A associação questiona a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que inibe a terceirização de atividade-fim. O objetivo da associação é demonstrar que decisões da Justiça do Trabalho de barrar a terceirização violam "preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho". O segundo processo (RE 958252), cujo relator é o ministro Luiz Fux, foi movido pela empresa Cenibra (Celulose Nipo Brasileira) contra um acórdão da 8ª turma da TST que considerou ilícita a terceirização contratada pela empresa. A condenação do TST foi feita com base na Súmula 331 "tendo em vista a transferência fraudulenta e ilegal, pela reclamada, de parte de sua atividade-fim, com o 'nítido propósito de reduzir custos de produção'". A Cenibra alega que o conceito de atividade-fim não encontra respaldo, limitação ou definição precisa em lei. A CNI (Confederação Nacional da Indústria), que é amicus curie neste processo, afirma que a terceirização não é uma forma de contratação de trabalhadores para burlar a legislação trabalhista, mas "uma opção estratégica de ordenação do processo produtivo da empresa imposta pelas novas exigências do mercado global, cada vez mais competitivo." Para a CNI, as restrições da Súmula 331 "atropelam efetivamente o princípio da legalidade, e por se tratar de fonte legislativa imprópria, cria tensões e gera instabilidade nas relações contratuais". A confederação defende ainda que a proibição genérica de terceirização, baseada na interpretação do que seria a atividade-fim, fere a liberdade de livre iniciativa das empresas.
O terceiro processo (ARE 791.932), sob relatoria de Alexandre de Moraes, é relacionado à terceirização em call centers. A ação teve origem pela reclamação trabalhista de uma atendente contratada pela Contax S.A., prestadora de serviços de call center, para atuar como terceirizada. O TST concordou com a decisão que reconheceu vínculo de emprego entre a funcionária e a empresa de telefonia tomadora do serviço e considerou ilícita a terceirização, já que o serviço prestado foi considerado atividade-fim. A empresa, hoje chamada Liq Corporação S/A, alega no Supremo que o TST deixou de analisar, na decisão, o artigo 94 da lei 9.472/97, das telecomunicações. O texto permite ao setor "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço". A Procuradoria-Geral da República ofereceu parecer contrário aos recursos nos três casos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário