Empresa açougueira bucaneira JBS consegue liminar para não pagar trabalhador por período em transporte

A empresa bucaneira açougueira JBS conseguiu uma liminar para cortar o pagamento de horas "in itinere" (tempo que o trabalhador leva para se transportar até o trabalho em ônibus fretado pela empresa) para funcionários que trabalham nas plantas de Diamantino (183 km de Cuiabá) e Confresa (1.0.62 km).  A empresa ajuizou uma ação revisional de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) assinado com o Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso. Na reforma trabalhista, foi retirada da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a obrigação do pagamento das horas "in itinere". Com a liminar, a empresa deixou de pagar o adicional para 1.400 trabalhadores. O advogado Luiz Calixto, responsável pela área trabalhista do escritório Bichara Advogados, explica que a tutela provisória conseguida na ação é a primeira nesse sentido após a reforma trabalhista. "A lei dizia que a hora "in itinere" era devida quando não houvesse transporte público ou fosse de difícil acesso. Com a reforma, essa previsão não existe mais. Apesar de todo mundo estar muito cuidadoso por conta da relação da Justiça com a Reforma, resolvemos entrar com a ação e com a liminar a empresa não precisa mais fazer esse pagamento. É uma decisão que pode marcar um precedente importante", explica.

A hora "in itinere" era devida a trabalhadores que morem em locais onde não haja transporte público ou ele seja de difícil acesso. Nesse caso, ou o deslocamento conta como parte da jornada de trabalho, ou seja, era descontado do tempo de trabalho o período que o trabalhador levasse para chegar na empresa ou o período era pago como hora extra. No caso da JBS, as plantas ficam distantes até 30 minutos das cidades. É fornecido transporte fretado até os frigoríficos. Antes da liminar, o período que o trabalhador ficava dentro do ônibus antes de começar a trabalhar e depois que saia da empresa até chegar em casa era pago. Desde julho, quando a liminar foi concedida, a empresa não faz mais o pagamento. Se a tutela cair, a JBS terá que pagar retroativamente os valores que deixaram de ser creditados. "Acho difícil a liminar cair porque a lei está bem clara. Ou a Justiça acata a reforma ou não", diz o advogado. A primeira audiência do caso está marcada para 28 de agosto.