O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que cria um sistema de proteção de dados pessoais. Aprovado em maio pela Câmara, o texto não sofreu alterações de mérito e segue para a sanção do presidente Michel Temer. O projeto cria um marco legal de proteção, tratamento e uso de dados pessoais no País. As regras serão aplicadas aos setores público e privado. Entre as punições previstas para quem cometer infrações estão a aplicação de multas e a suspensão da atividade do banco de dados responsável pelas informações. Após entrar em vigor, haverá a possibilidade de usuários solicitarem acesso a seus dados, além de pedirem que informações sejam corrigidas ou excluídas. Dados sensíveis, como posição política, opção religiosa e vida sexual receberão tratamento mais rigoroso. Pela proposta, o governo deverá criar um órgão para cuidar do sistema de proteção de dados. O projeto estabelece que as empresas devem coletar apenas dados necessários para que os serviços funcionem.
"O cidadão será beneficiado porque terá mais controle e transparência sobre a forma como seus dados estão sendo processados pelas empresas e pelo setor público", disse o relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) Um dos pontos do texto não foi bem recebido pelo Banco Central e o Ministério da Fazenda. O dispositivo do projeto sobre proteção de dados estabelece que o tratamento de informações pessoais somente poderá ser realizado com o consentimento do titular. Fazenda e BC avaliam que esse trecho pode comprometer o funcionamento do cadastro positivo -banco de informações de bons pagadores. O projeto que regulamenta o cadastro tramita na Câmara e prevê inclusão das informações de todos os consumidores no banco de dados de forma automática, e não por consentimento. A equipe do relator afirma que outro dispositivo prevê o uso dos dados pessoais "para a proteção do crédito", o que preservaria a regra do cadastro positivo. Este é um projeto, agora transformado em lei, que terá grande repercussão em vários aspectos da vida nacional daqui para frente. Os advogados deverão se deter atentamente no estudo desta nova lei que agora foi encaminhada para a sanção do presidente Michel Temer. Clique no link a seguir para ler a íntegra do projeto de lei encaminhado para a sanção presidencial: https://goo.gl/vymnD6
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