Ministro Ricardo Lewandowski proíbe privatizações sem aval do Legislativo e licitação

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, proibiu nesta quarta-feira (27) o governo federal, Estados e municípios de vender o controle acionário de estatais e de suas subsidiárias sem aval do Poder Legislativo e licitação prévia. A decisão dificulta os planos do Palácio do Planalto e das demais esferas de poder de privatizar empresas para fazer caixa e melhorar as contas públicas. A determinação do ministro terá de ser referendada pelo plenário do Supremo, mas já passa a valer. O ministro da Casa Civil, Eliseu "Fodão" Padilha, informou que a AGU (Advocacia-Geral da União) vai recorrer. Segundo ele, a medida pode afetar o leilão de seis distribuidoras da Eletrobras no Norte e no Nordeste, previsto para 26 de julho. O pregão é o primeiro passo para que a própria estatal de energia faça uma capitalização na Bolsa. Com a operação, o governo perderá o controle sobre a companhia e terá apenas poder de veto em assuntos estratégicos. A equipe econômica estima que o negócio renderá R$ 12 bilhões para a União. O valor estava previsto no Orçamento deste ano, mas teve de ser retirado por causa de resistências à transação, vindas do próprio Legislativo, do Judiciário e de órgãos de controle como o TCU (Tribunal de Contas da União).

Nesta quarta-feira, Lewandowski concedeu outra liminar suspendendo a venda da Ceal (Companhia Energética de Alagoas), uma das distribuidoras da Eletrobras. Justificou que o Supremo entrará em recesso na sexta-feira (29). Como o leilão está próximo, não haveria tempo hábil para analisar aspectos da operação. A ação foi proposta por Alagoas, que pleiteia a compensação de dívidas com o governo federal como consequência da venda da empresa. A medida cautelar que determina a consulta prévia ao Legislativo foi deferida em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

As entidades questionaram vários trechos da Lei das Estatais (13.303/2016), sancionada no governo de Michel Temer, cujo texto regulamenta dispositivos da Constituição e faz alterações na governança das empresas públicas. Elas pediram a suspensão, por liminar, da eficácia de toda a lei. O ministro acolheu o pedido apenas parcialmente, ao avaliar questionamentos a artigo que torna dispensável a realização de licitação para a compra e venda de ações. Lewandowski entendeu que havia urgência em decidir sobre essa questão específica, pois "diariamente vêm sendo noticiadas iniciativas do governo no sentido de acelerar as privatizações", como estratégia traçada no Programa de Parcerias de Investimentos.