Licitação do lixo em Ribeirão Preto é suspensa por ordem do Tribunal de Contas de São Paulo

Por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Prefeitura de Ribeirão Preto suspendeu a licitação, prevista para quinta-feira, que escolheria a nova empresa para coleta de lixo e limpeza urbana, ao custo estimado de R$ 82,5 milhões ao ano. O Tribunal de Contas verificou, após reclamação de duas empresas, uma associação e um escritório de advocacia, "indícios de restritividade indevida" no edital. Agora o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fará um pente-fino no edital da licitação e nos seus atos. Apenas após o aval do órgão a prefeitura poderá reabrir o certame; a decisão deve ocorrer entre duas e quatro semanas. Hoje, os serviços são realizados pela megalixeira Estre, que segundo a prefeitura tem contrato até abril. Essa empresa e seus dirigentes foram recentemente alvo da Operação Descarte, que invadiu sua sede e a residência de dirigentes, com ordem judicial. O principal investigado é o ex-dono da Estre, o megalixeiro Wilson Quintela Filho, também investigado na Operação Lava Jato. Ele e a empresa foram alvos da Operação Lava Jato, mencionados na delação premiada do bandido corrupto confessor Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro. A Estre, dona da Cavo, integrante do consórcio SOMA, é acusada de fraudar os cofres da prefeitura de São Paulo em mais de 300 milhões de reais, em compras superfaturadas. Segundo a Secretaria de Administração os contratos atuais podem ser prorrogados por mais alguns meses tendo em vista que o limite de cinco anos de vigência não foi atingido. Isso é tudo, na verdade, que a Estre desejava, já que esse contrato pode ser estendido ainda por mais tempo. 

A licitação foi aberta em 12 de março. Apesar da limpeza urbana ser o serviço mais caro em vigor no município, como sempre é em todos os municípios brasileiros, a prefeitura havia dado apenas 15 dias para que as empresas analisassem a documentação e fizessem as ofertas. Essa licitação cheira de longe como "dirigida". No ano passado, mesmo com o contingenciamento de gastos e serviços pela prefeitura, foram repassados R$ 73,9 milhões à megalixeira Estre. Isso é um "fenômeno", porque a maioria das prefeituras brasileiras estão em atraso com as empresas lixeiras. Deve ter havido um argumento muito convincente para a prefeitura de Ribeirão Preto manter em dia os pagamentos da megalixeira Estre, uma empresa para lá de suspeita. 

No Tribunal de Contas do Estado de São Paulo as empresas concorrentes questionaram desde a modalidade da licitação até ausência de informações sobre número mínimo de caminhões para a realização do serviço. "Uma análise contextualizada indica a necessidade de uma verificação mais pormenorizada de tais quesitos, seja por haver indícios de uma restritividade indevida ou mesmo prejuízos a uma adequada formulação das propostas", diz despacho do conselheiro Valdenir Polizeli publicado no Diário Oficial de sábado (24).  

Os itens que estão sendo licitados são os seguintes:
1) coleta de lixo domiciliar, comercial e de feira livre: 20,7 mil toneladas ao mês (R$ 26 milhões ao ano);

2) varrição de ruas (mecânica e manual): 38,1 mil quilômetros ao mês (R$ 24,1 milhões ao ano);

3) coleta de caçambas de lixo domiciliar em locais de difícil acesso: R$ 880 mil ao ano;

4) transbordo, transporte e destinação final do lixo: 21 mil toneladas (R$ 29 milhões ao ano);

5) cata-treco: 50 toneladas ao mês (R$ 587 mil ao ano).

É absolutamente incompreensível e inaceitável que a mesma licitação reúna tanto objetos em um único contrato, o que contribui para eliminar concorrência, deixando a prefeitura e os contribuintes reféns de uma única empresa, que impõe seus preços logo depois da assinatura do contrato, por meio de aditivos na maioria das vezes criminosos. 

As representações junto ao Tribunal de Contas do Estado foram movidas por: 

- Abrelpe (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiai) 

- Empresa Eppo 

- Empresa Verde Lix 

- Escritório de Advocacia Ferreira Netto 

Os motivos apontados no pedido para suspensão da licitação foram os seguintes:
- Utilização indevida do pregão (modalidade correta deveria ser concorrência) 

- "Aglutinação do objeto", por prever destinação final de resíduos coletados no edital 

- "Imprecisão na regularidade fiscal" exigida das empresas 

- Irregularidade na exigência de veículos com até dez anos de uso; 

- "Falta de especificações quanto a composição das equipes, número mínimo de caminhões e de coletores e informações técnicas acerca dos equipamentos, entre outros" 

A gestão da ex-prefeita Dárcy Vera, cassada por corrupção e que está presa, não tendo terminado o seu segundo mandato, tentou viabilizar uma PPP (Parceria Público-Privada) para assumir praticamente todo o serviço de limpeza urbana, coleta e destinação do lixo por vinte anos, o que é o sonho dos sonhos da megalixeira Estre e de qualquer outra empresa do setor. A estimativa era que o contrato girasse em torno de R$ 2,5 bilhões. A proposta afundou após posicionamento contrário do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).  

O secretário de Administração, Ângelo Pessini, afirmou que "a prefeitura já está cumprindo o pedido de esclarecimentos feito pelo TCE". Ele defendeu a licitação na modalidade pregão eletrônico e negou restrições. "O edital inclusive possibilita a participação de empresas em consórcio, o que amplia ainda mais a competição", afirma o secretário. Ele garante, também, que "todos os serviços previstos na licitação podem ser licitados em conjunto, segundo orientação do próprio TCE". 

Questionado sobre o motivo do Daerp não assumir a responsabilidade pela coleta de lixo, conforme previsto no Plano Municipal de Saneamento, Pessini disse que o tema "é objeto que está em discussão segundo a conveniência e oportunidade do poder público, mas esta questão não impede que os serviços sejam executados tal como vem sendo feito". É o mesmo trololó de sempre que surge em tudo quando é prefeitura para esconder intenções no mínimo suspeitas.