Justiça rejeita explicações do governo sobre contrato de satélite estatal e continua proibindo acordo com americana Viasat

O desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, negou o pedido do governo para dar andamento ao contrato com a Viasat, que firmaria uma parceria para utilizar a capacidade do satélite de telecomunicações SGDC, lançado em maio do ano passado. Em decisão liminar, nesta terça-feira (17), o magistrado afirmou que o trecho do contrato publicado pelo governo na semana passada é insuficiente para analisar se a negociação entre a Telebras e a companhia norte-americana está seguindo a lei. As negociações para o uso do SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas) estão suspensas desde março, quando a Via Direta, uma empresa de satélites do Amazonas, entrou com um processo contra a Telebras na Justiça Estadual. A ação depois foi encaminhada à Justiça Federal.

Na semana passada, o TRF-1 pediu ao governo que divulgasse o contrato com a Viasat. A transparência é exigida porque o governo quer fechar o acordo sem passar por um processo licitatório. No ano passado, em outubro, a Telebras tentou atrair interessados para operar o SGDC com um leilão, mas ninguém compareceu ao certame. Quando há uma situação desse tipo, a Lei das Estatais possibilita a dispensa de licitação desde que o contrato tenha "as mesmas condições" do edital do leilão. "O governo não cuidou de mostrar para o tribunal cópia do aludido edital, nem tampouco do Contrato de Parceria Estratégica" com a Viasat, o que inviabiliza o exame de sua natureza jurídica, diz a decisão desta terça-feira.

Segundo a Via Direta, uma das interessadas em usar o SGDC, isso significa que o governo deveria manter a oferta do leilão — três lotes de capacidade satelital, distribuídos entre três diferentes empresas do ramo de telecomunicações. A decisão do TRF-1 desta quarta-feira dá respaldo a esse argumento. "Não se identifica norma vigente que autorize a requerida Telebras a escolher ao seu alvedrio uma empresa com exclusividade", diz o documento assinado por ​Prudente. Na última sexta-feira (13), a Telebras e a Viasat afirmaram, em um comunicado, que a parceria "está totalmente de acordo com as leis brasileiras". Uma conciliação entre o governo e a Via Direta está marcada para 25 de abril.

"O acordo garante à Viasat o direito de utilizar essa capacidade do SGDC com o objetivo principal de fornecer serviços de internet de alta qualidade em zonas rurais. A Viasat não é proprietária dessa capacidade, e o direito de uso não é gratuito à Viasat. Em vez disso, a Viasat pagará à Telebras um percentual significativo das receitas desses serviços no Brasil." A União pagou R$ 2,7 bilhões pelo SGDC, concebido em 2010 como parte do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), cujo intuito era levar internet para todo o País. O satélite tem 56 Gbps de capacidade de banda larga. O satélite atingiu a órbita em junho de 2017. A partir desse momento, ele gasta combustível para permanecer em sua posição, o que faz com que sua vida útil seja de 18 anos.