O presidente Michel Temer decidiu recorrer de decisão do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, sobre o indulto natalino assinado no ano passado. Ele acionou a Advocacia-Geral da União para estudar possibilidades de recursos, como um agravo regimental que leve a questão ao plenário. Ele também escalou os ministros Carlos Marun (Secretaria de Governo) e Torquato Jardim (Justiça) para criticarem a decisão de Barroso publicamente. Na segunda-feira (12), o ministro do STF definiu novas exigências para o decreto presidencial. Ele determinou que ficam fora do alcance do indulto os crimes de colarinho branco e pessoas condenadas que não estejam pagando as multas impostas pela Justiça. O Palácio do Planalto se irritou com a postura de Barroso. Para ele, é uma prerrogativa do Poder Executivo definir os detalhes do indulto natalino. O decreto foi publicado em 21 de dezembro e acabou questionado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. No recesso judiciário, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu liminarmente trechos do indulto. Na volta, Barroso, relator da ação ajuizada pela Procuradoria Geral da República, manteve a decisão de Cármen Lúcia e pediu urgência para julgar o caso no plenário —o que acabou não sendo pautado.
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