O Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quarta-feira (28), que as empresas lixeiras e prefeituras não poderão mais construir os famigerados aterros sanitários em áreas de proteção permanente ambiental. O tribunal decidiu que as obras destinadas à gestão de resíduos sólidos não são de utilidade pública e, portanto, não poderiam ocupar essas zonas de preservação ambiental. A decisão já era prevista - restava apenas o voto do ministro Celso de Mello, que também votou pela inconstitucionalidade da permissão, ao lado de outros oito ministros. Apenas Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes haviam defendido a maior flexibilização.
A mudança perturba os planos das famigeradas empresas lixeiras, já que aproximadamente 80% dos aterros regularizados passam, ao menos parcialmente, por essas regiões, segundo estimativa da Abetre, associação que representa as companhias do setor.
Hoje, essa autorização é prevista em um artigo do Código Florestal de 2012, cuja constitucionalidade foi questionada no Supremo, juntamente com outros dispositivos do texto. Segundo advogados da entidade, as empresas pedirão embargos de declaração para aclarar alguns pontos considerados obscuros, principalmente na decisão do relator do caso, Luiz Fux, cujo voto foi seguido por parte dos ministros. Os aterros construídos não deverão sofrer punições, mas a restrição limitará a construção de novos aterros e dificultará a expansão daqueles já existentes, segundo as empresas. "Corre-se o risco de perpetuar o que ocorre hoje, que é 45% dos resíduos indo para lixões", afirma Fabricio Soler, sócio da Felsberg Advogados especializado na área e que representa a Abetre. "Pela experiência, é difícil encontrar áreas aptas que não interfiram em áreas de proteção", diz ele. É evidente que isso não é verdadeiro. E tem mais, aterro sanitário (lixão "sofisticado") é um empreendimento de baixíssimo valor tecnológico, além de ter um poder de alto impacto ambiental, por contaminar solos, lençóis freáticos e perpetuar a degradação de grandes áreas rurais no País. Além disso, esse aterros são verdadeiras bombas atômicas.
Mas, o grande problema é que o Brasil, carente de energia, joga fora um gigantesco manancial. Se fossem instaladas usinas para queima do lixo e geração de energia elétrica, o Brasil poderá facilmente gerar mais de 30 mil megawatts hora dessa fonte de energia, com um gigantesco acréscimo de receita de ICMS para os municípios (a alíquota do ICMS sobre a energia elétrica é de mais de 33%),
Um dos votos contrários à ocupação de áreas de proteção, dado pelo ministro Marco Aurélio, destaca que o uso de substâncias químicas inerentes à operação dos aterros pode gerar danos ambientais. A ministra Carmen Lúcia ressaltou que, nesse caso, as desvantagens de desmatar as áreas superariam os benefícios dos empreendimentos. "É um dos grandes debates no Brasil, a proteção ambiental contra a liberação de empreendimentos prioritários. Embora seja importante ter a gestão de resíduos, inclusive para a preservação, a flexibilização da regra significa uma intervenção no meio ambiente, que é justamente o objetivo da criação dessas áreas", afirma Gustavo Magalhães, sócio do Fialho Salles.
Para Sérgio Gonçalves, diretor da Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental), o próprio processo de licenciamento ambiental pelo qual os empreendimentos precisam se submeter já dá conta de analisar se o impacto compensa ou não os benefícios da obra. Além disso, nem todas as áreas de proteção são próximas de cursos d'água, onde haveria mais risco de uma contaminação, afirma Simone Nogueira, sócia do setor ambiental do Siqueira Castro. É incrível como essa gente das empresas lixeiras cartelizantes usam argumentos falaciosos sem o menor pudor. "A maior parte das áreas de preservação onde há intervenção de aterros são regiões próximas de montanhas e não de cursos d'água. Você cria restrições que dificultam a construção. Não pode ter empreendimentos de resíduo perto da cidade. E agora também não poderá ter perto dos morros. É preciso ter algum local para a disposição desses resíduos", afirma. Na verdade, não é necessário, se o País optar pela implantação das usinas de queima de lixo e geração de energia elétrica, como já faz a Europa inteira, continente onde os famigerados aterros foram banidos desde 2015. O Brasil tem 679 aterros sanitários e 1.794 lixões, conforme os mais recentes dados divulgados pelo Ministério das Cidades.
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