A Polícia Civil do Rio Grande do Sul começa nesta segunda-feira a mais inacreditável greve da história do Estado. Polícia, que recebe arma do Estado para proteger a população, e que faz um juramento de defender os cidadãos com a sua própria vida, não pode fazer greve. A greve é totalmente ilegal. Policial em greve equivale à declaração de autodissolução do Estado, da ordem constitucional. A greve anunciada pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul é criminosa, conforme jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal.
Os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem entrar em greve. Isso porque desempenham atividade essencial à manutenção da ordem pública. Esse foi o entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar, no dia 5 de março, por sete votos a três, recurso do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás. Polícia Civil, assim como a militar, não pode entrar em greve. A decisão também passou a valer para outros servidores que atuam diretamente na segurança pública. Apesar da proibição de greve, essas carreiras mantêm o direito de se sindicalizar.
Segundo o voto condutor, feito pelo ministro Alexandre de Moraes, o interesse público na manutenção da segurança e da paz social, da ordem, deve estar acima do interesse de determinadas categorias de servidores públicos. Os policiais civis, complementou, integram o braço armado do Estado, o que impede que façam greve. O que ele ensinou: "O Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico, e a Constituição não permite isso".
Apesar de todas as decisões judiciais, os delegados da Polícia Civil do Rio Grande do Sul emitiram uma nota na terça-feira, apoiando a greve geral anunciada para esta segunda-feira, por causa do parcelamento do pagamento dos salários. Ora, os policiais, assim como os professores, estão recebendo seus salários com atraso, mas recebem. Os dias parados, portanto, convertem-se em dias roubados do contribuinte gaúcho, porque eles não prestam o serviço que deveriam prestar. O presidente da Associação dos Delegados de Polícia, delegado Cleiton Freitas, apesar disto, recomendou aos delegados que façam o seguinte, tentando minimizar os efeitos da insegurança que a greve causará no Estado:
1 - dialoguem com os servidores que trabalham sob sua orientação e estabeleçam, conforme as peculiaridades de seu órgão policial, procedimentos que garantam o atendimento das necessidades mínimas da população;
2 - apoiem a decisão dos agentes, suspendendo a realização de ações e operações policiais especiais até a integralização do pagamento dos subsídios;
3 -deixem, excepcionalmente, de remeter Inquéritos Policiais, Termos Circunstanciados e Procedimentos para Adolescentes Infratores, exceto Autos de Prisão em Flagrante, Autos de Apreensão em Flagrante e Inquéritos Policiais envolvendo investigados presos, enquanto a anormalidade persistir.
Isso é a instauração do estado de barbárie na sociedade, patrocinado exatamente por aqueles que a sociedade arma e paga para que mantenham a ordem em segurança. É o fim dos tempos.
Isso é a instauração do estado de barbárie na sociedade, patrocinado exatamente por aqueles que a sociedade arma e paga para que mantenham a ordem em segurança. É o fim dos tempos.
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