O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), manterá a tramitação conjunta da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu "Fodão" Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco "Angorá" (Secretaria Geral da Presidência). A denúncia, lida no plenário da Casa na última terça-feira, foi encaminhada pela Secretaria Geral da Mesa Diretora no final da tarde desta quarta-feira à CCJ. O primeiro-secretário da Câmara, deputado Fernando Giacobo (PR-PR), notificou Temer no início desta noite sobre a acusação contra ele.
Pacheco alegou que seria inusitado separar os acusados e manter a denúncia sob a tutela de relatores diferentes. “Considerando a natureza do fato imputado aos três denunciados que exigem autorização da Câmara para seu processamento, o crime de organização criminosa, um delito de natureza permanente e que pressupõe a pluralidade de agentes, é recomendável que a apreciação seja feita em conjunto por um único relator para que haja uma visão unitária e global”, declarou o presidente do colegiado, que argumentou que o desmembramento poderia suscitar visões diferentes dos relatores sobre um mesmo tema.
Os parlamentares também não poderão apresentar nenhum destaque para modificar o relatório, ou seja, terão de votar “sim” ou “não” ao parecer sobre a denúncia. Se houver discordância em algum ponto, será preciso derrotar o primeiro relatório e aprovar outro, como ocorreu na primeira denúncia contra Temer na CCJ. Naquela ocasião, após o parecer do relator Sérgio Zveiter (Podemos-RJ), favorável à acusação da Procuradoria Geral da República, ser derrotado na comissão, um outro relatório, assinado por Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), contrário à denúncia, foi aprovado na CCJ e levado ao plenário da Câmara.
Rodrigo Pacheco convocou uma reunião para amanhã com os coordenadores de bancada na comissão para tratar do rito dos trabalhos, mas avisou que a tendência é manter as mesmas regras utilizadas na primeira denúncia. Para garantir a “ampla defesa”, o presidente da CCJ vai propor um acordo para que as defesas se manifestem oralmente nas sessões pelo mesmo tempo que for concedido ao relator. Ele também vai sugerir adaptações nos procedimentos para atender “as peculiaridades da nova denúncia”.
A partir da notificação, os acusados terão até 10 sessões plenárias para apresentar suas defesas por escrito. Pacheco afirmou que a CCJ deve esperar a chegada da última defesa para começar a contar o prazo de cinco sessões plenárias para a conclusão da análise da admissibilidade da Solicitação de Instauração de Processo (SIP). Embora tenha dito que o relator será escolhido o mais rápido possível, Pacheco adiou o anúncio para depois da definição do rito dos trabalhos. E negou pressão para a escolha. “Não há nenhum tipo de interferência”, garantiu.
Um dos cotados para relatoria, o deputado Evandro Gussi (PV-SP), disse que não foi procurado por Rodrigo Pacheco, mas que, se convidado, aceitará a função. “Não fugiria de nenhum desafio”, disse. Gussi declarou que é “independente”, mas não escondeu sua tendência. “Vou trabalhar pela estabilidade do Brasil até o último dia do meu mandato”, enfatizou. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) lamentou a decisão de Rodrigo Pacheco e avisou que vai apresentar um requerimento pedindo o fatiamento da denúncia. “Não faz sentido obrigar que os parlamentares tenham posição única sobre todos os casos”, afirmou.
A oposição conta com o apoio dos partidos do Centrão para derrubar a decisão de Pacheco. Molon disse que os líderes governistas desejam que as autorizações sejam apreciadas conjuntamente porque “esperam que a impunidade de Temer blinde os ministros”. O deputado, no entanto, ponderou que já foi procurado por líderes de partidos aliados para apoiar a iniciativa do desmembramento. “Há diversos parlamentares, inclusive da base aliada, que discordam dessa visão de tramitação conjunta”, contou.
Os oposicionistas passaram a contar com a ajuda de parte da própria base governista após a votação da Medida Provisória (MP) que manteve Moreira Franco com foro privilegiado. Ontem, a base aliada do governo teve dificuldades em rejeitar um destaque do PSOL que propunha o fim do privilégio ao ministro. O placar foi apertado, com diferença de apenas cinco votos: 203 deputados votaram por manter o status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência e 198 foram contra. Sete deputados se abstiveram. Se o requerimento de Molon for derrotado na CCJ, o deputado não descarta entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal questionando o rito de votação da Câmara.
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