O governo do Rio Grande do Sul, do muito incompetente e inapetente governador José Ivo Sartori (PMDB), retirou, na tarde desta terça-feira (30), o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que abstraia a necessidade de plebiscito para a privatização de companhias estatais. Com isso, o Executivo decidiu encaminhar um Decreto Legislativo à Assembleia, que precisa ser aprovado até o dia 15 de junho para valer em 2017. Sartori jogou na lata do lixo três anos de governo para constatar o que já era óbvio desde o primeiro dia dele no Palácio Piratini. De acordo com a nova posição do Piratini, anunciada pelo líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), o futuro da Sulgás, da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) deve ser definido por votação popular, em plebiscito, pré-agendado para o dia 15 de novembro. Naturalmente, ele poderia pedir ao povo para se manifestar globalmente sobre a retirada da exigência plebiscito, o que abarca o Banrisul. Mas, ele não fará isso. Político gaúchos têm uma relação sacralizada com o Banrisul. No fim da tarde, o governador José Ivo Sartori (PMDB) divulgou um vídeo em que comenta a questão da privatização das três companhias. Segundo ele, as empresas são insustentáveis do ponto de vista da gestão ou não têm capacidade de investimento, além de realizarem atividades que não precisam mais ser feitas pelo Estado. Pergunta: por que Banrisul e Corsan precisam permanecer estatais? "É a população que vai dizer o Estado que queremos. Um estado voltado para poucos ou para todos. Um estado que mantém empresas sem sustentação gerencial e financeira ou que se volte ao que realmente importa para as pessoas, especialmente para os mais humildes", ponderou ele. A decisão do governo gaúcho se deu após o posicionamento contrário de algumas bancadas, especialmente da oposição, que não aceitaram colocar em votação a PEC do Plebiscito durante a reunião de líderes, que ocorreu no turno da manhã e definiu a pauta da Assembleia. O Projeto de Emenda à Constituição previa acabar com a necessidade de plebiscito para a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de três companhias estatais: CEEE, CRM e Sulgás. Para justificar a necessidade de aprovação do projeto, o governo do Estado apresentou um panorama que insustentabilidade para o Piratini manter as companhias, por conta da necessidade de investimentos e acúmulo de prejuízos e passivos judiciais dessas empresas. De acordo com o Executivo, a CRM tem apenas um cliente, a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), que vem reduzindo o volume de seu contrato, de 3,4 milhões de toneladas de carvão por ano em 2015, para 1,2 milhões de toneladas em 2017. Sobre a Sulgás, o governo alega que, apesar de apresentar lucros, a empresa tem o fornecimento de gás restrito há mais de 20 anos entre Porto Alegre e Caxias do Sul, na Serra, e que sem investimentos não terá como atender a demanda no Estado. Na apresentação feita pelo secretariado, a CEEE foi colocada como empresa com superávit contábil, mas que opera em uma concessão por tempo determinado. Além disso, existe a necessidade do desligamento de funcionários aposentados, mas que por conta de se tratar de uma empresa pública, não existe segurança jurídica para que isso aconteça. Ainda, de acordo com o governo, existe um passivo trabalhista de R$ 1,3 bilhão. Os números apresentados pelo governo acerca da CEEE Distribuidora montam um cenário de resultado operacional negativo, e a necessidade de novos investimentos, com déficit de R$ 520 milhões em 2015 e 2016.
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