Começou a campanha por uma nova Constituinte, para reformar o Brasil

Três juristas e advogados de renome, Modesto Carvalhosa, Flavio Bierrenbach e José Carlos Dias, assinam nesta quarta-feira um Manifesto à Nação, em que lançam uma convocação e uma campanha pela adoção de uma nova Constituinte, destinada a elaborar uma nova constituição para o Brasil. No texto eles dizem que a Constituição atual não responde mais às necessidades do País, que ela foi promulgada, em 1988, como resultado de um acordo entre forças políticas na saída do regime militar, em conluio com corporações estatizantes, e que não dá mais para suportar este esquema. Esta tese da Constituinte Exclusiva, adotada agora pelos três juristas de São Paulo, é defendida já há muitos anos pelo juiz de Direito aposentado e advogado Luiz Francisco Correa Barbosa, que atuou no processo o Mensalão do PT na defesa de Roberto Jefferson, o denunciante do esquema corrupto do primeiro governo petista. Agora, diante da grande crise política nacional, com a decomposição, degradação total, de praticamente toda a alta nomenklatura da política nacional, o povo deve ser chamado a produzir um novo pacto nacional que elimine da vida brasileira todas as permissões aos vícios atuais. Leia esse texto e discuta com seus familiares, com seus amigos, no seu local de trabalho, porque a situação é muito séria e só a intervenção do povo pode resolver o problema do País e encaminhar o futuro do Brasil. 

Manifesto à Nação

Impõe-se a mobilização da sociedade por uma Constituinte originária e independente

Os constantes escândalos comprovam a inviabilidade do vigente sistema político-constitucional. Ele representa um modelo obsoleto, oligarca, intervencionista, cartorial, corporativista e anti-isonômico, que concede supersalários, foros privilegiados e muitos outros benefícios a um pequeno grupo de agentes públicos e políticos, enquanto o resto da população não tem meios para superar a ineficiência do Estado e exercer seus direitos mais básicos.

A Constituição de 1988 transformou a burocracia num obstáculo perverso ao exercício da cidadania. Ela é fruto de um momento histórico bastante peculiar, o fim de um regime de exceção, que não corresponde mais à realidade do Brasil; representa um conjunto de interesses e modelos que já em 1988 estavam em franca deterioração no mundo civilizado.

Por ser um compromisso de interesses entre as forças que disputavam o poder após a ditadura, a Carta de 88 foi recheada de casuísmos e de corporativismos. Estabeleceu um absurdo regime político que se nutre de um sistema pseudopartidário, excessivamente fragmentado e capturado por interesses de corporações e de facções político-criminosas. Isso torna excessivamente custosa a governabilidade, criando uma relação tóxica entre os Poderes, o que favorece a corrupção, o tráfico de influência e os rombos devastadores nas contas públicas.

Os vícios insanáveis de Carta de 88 fizeram com que ela tenha sido desfigurada por 95 emendas desde sua promulgação, tramitando atualmente mais de mil novos projetos de emendas constitucionais. No entanto, tais emendas são paliativos lentos e pontuais, que apenas retardam as verdadeiras estruturais necessárias.

Os temas constitucionais para uma reforma estrutural, política e administrativa, indispensável à restauração das instituições, são, dentre outros:

- Eliminação do foro privilegiado;

- Eliminação da desproporção de deputados por Estados da Federação;

- Voto distrital puro, sendo os parlamentares eleitos pelo distrito eleitoral respectivo;

- Referendo no caso de o Congresso legislar em causa própria, sob qualquer circunstância;

- Estabelecimento do regime de consulta, com referendo ou plebiscito, para qualquer matéria constitucional relevante; 

- Nenhum parlamentar poderá exercer cargos na administração pública durante o seu mandato;

- Eliminação dos cargos de confiança na administração pública, devendo todos os cargos ser ocupados por servidores concursados;

- Eliminação do Fundo Partidário e do financiamento público das eleições: serão os partidos financiados unicamente por seus próprios filiados;

- Eliminação das emendas parlamentares, que tornam os congressistas sócios do Orçamento, e não seus fiscais;

- Criação ou aumento de impostos, somente com referendo;

- Fim das coligações para quaisquer eleições;

- Eliminação de efeitos de marketing das campanhas eleitorais, devendo os candidatos se apresentar no horário gratuito pessoalmente, com seus programas e para rebater críticas;

- Distribuição igual de tempo por partido no horário eleitoral gratuito para as eleições majoritárias (presidente e governador);

- Inclusão do princípio da isonomia na Constituição, de modo que a lei estabeleça tratamento igual para todos, em complementação ao princípio vigente de que todos são iguais perante a lei;

- Isonomia de direitos, de obrigações e de encargos trabalhistas e previdenciários para todos os brasileiros, do setor público e do setor privado;

- Eliminação da estabilidade no exercício de cargo público, com exceção do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Forças Armadas, devendo os servidores públicos se submeter às mesmas regras do contrato trabalhista do setor privado;

- Eliminação dos privilégios por cargo ou função (mordomias, supersalários, auxílios, benefícios, etc.), devendo o valor efetivamente recebido pelo servidor estar dentro do teto previsto na Constituição.

Todos sabemos que essas mudanças jamais serão aprovadas pelos atuais parlamentares, que atuam só para manter o vigente sistema político-constitucional, que preserva seus privilégios. Por isso somente poderemos fazer as reformas estruturais políticas e administrativas indispensáveis com uma Constituinte composta por membros da sociedade civil que não ocupem cargos políticos e, encerrados os trabalhos constituintes, fiquem inelegíveis por oito anos.

A viabilização dessa indispensável providência de restauração das instituições, desfiguradas pela ilegitimidade manifesta da maioria dos atuais congressistas, que nada mais representam senão seus próprios interesses de sobrevivência política e criminal, passa pelo plebiscito instituído na Lei n.º 9.709, de 1998.

O plebiscito deverá ser convocado por iniciativa de um terço dos deputados ou dos senadores e aprovado por maioria simples dos membros de uma das Casas do Congresso. Nele os eleitores deverão decidir pela convocação de uma Assembleia Constituinte independente, formada por pessoas que não tenham cargos políticos, ou, então, por uma Assembleia Constituinte formada pelos próprios congressistas. Esta será a única pergunta a ser formulada na cédula.

A redação da Constituição de um Estado é a máxima expressão da soberania de um povo. Quando o povo não participa de sua elaboração, temos uma Constituição discriminatória, de privilégios para casta política e administrativa, como a de 1988, que criou não uma democracia representativa, mas, sim, uma democracia corporativista.

Impõe-se, enfim, uma mobilização da sociedade civil e organizada que exija do Congresso Nacional a realização de um plebiscito, nos termos da Lei 9.709/98, para que o povo decida, soberanamente, se quer uma Assembleia Constituinte originária e independente, que estabeleça as novas estruturas para o desenvolvimento sustentável do nosso país, num autêntico Estado Democrático de Direito.

Da leitura do manifesto percebe-se que ele levanta apenas algumas questões a serem debatidas e votadas em uma Assembléia Nacional Constituinte, e muitas outras devem ser adicionadas a esse rol. Mas isso já seria trabalho para a própria Constituinte.