O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, a medida provisória que estabelece prazos e simplifica procedimentos para a renovação de concessões de rádio e televisão. Por se tratar de uma medida provisória, a norma entrou em vigor no ato da publicação pelo Executivo, em outubro do ano passado. Para virar lei e não perder a validade, precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta simplifica a análise das alterações contratuais ou estatutárias que impliquem alteração dos objetivos sociais ou mudança do controle societário das emissoras comerciais e comunitárias. Atualmente, é exigida pela lei a necessidade de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo para a realização da operação.
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