STF rejeita mandado de segurança para barrar MP que muda o Ensino Médio

Luiz Fux decidiu não acolher o mandado de segurança que pretendia impedir, via liminar, a tramitação da Medida Provisória 746, de reforma do Ensino Médio. O mandado de segurança, impetrado pelo advogado Carlos Klomfahs, sustenta que a MP foi editada "em flagrante desrespeito às normas constitucionais". Argumenta também que é uma "afronta à dignidade da pessoa humana e aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e da participação popular, por não dialogar com a sociedade nem com o Congresso" e por não cumprir os requisitos formais de urgência e relevância. Para Fux, no entanto, o que não ficava de pé era o mandado de segurança.