PGR fala em inconstitucionalidade e recomenda mudanças na PEC do Teto dos Gastos

Principal aposta do governo Michel Temer para superar a crise econômica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos, foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República. Em nota técnica enviada na sexta-feira (7) ao Congresso Nacional (deveria se chamar de "Nota do Corporativismo"), a Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República (vale dizer, o procurador geral Rodrigo Janot, emm nome da corporação), a Procuradoria Geral da República sugere o arquivamento da PEC por entender que a proposta transforma o Executivo em um “super órgão” e “ofende” a independência e autonomia dos poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça. Uma perguntinha: desde quando o Ministério Público é um Poder de Estado? Na nota, a Procuradoria Geral da República sugere, caso a PEC não seja arquivada, que ela ao menos seja modificada para excluir do limite de gastos a ser aplicado as despesas com as atividades de combate à corrupção, reajustes de pessoal, despesas com inativos e pensionistas, projetos de lei com criação de cargos e custeio de obras acabadas. Ou seja, os corporativistas querem livrar o bolso deles do alcance da lei. O órgão propõe ainda reduzir pela metade o prazo de contenção de gastos, de 20 para 10 anos, com a possibilidade de revisão do aperto fiscal após cinco anos. Para o órgão máximo do Ministério Público Federal, a limitação dos gastos pode prejudicar o combate à corrupção e ao crime. “A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público", diz a nota. Isso tudo é absolutamente mentiroso e desprovido de qualquer base de realidade. No documento enviado ao Congresso, a Procuradoria Geral da República sustenta ainda que com a aprovação da PEC o Executivo passará a controlar os demais poderes de forma indireta. “Há que se assentar a inconstitucionalidade da PEC 241 nos moldes em que delineada, sob pena de se incutir no Poder Executivo a idéia de um 'super órgão' que, a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais, o que contrariaria de maneira flagrante a ordem constitucional vigente", diz trecho nota. Procurada pela reportagem, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou não ter conhecimento da manifestação da PGR e, por isso, não vai comentar. O Palácio do Planalto informou que vai se manifestar ainda hoje sobre o assunto.