Contas e terras no Exterior na mira da Receita Federal

Os contribuintes brasileiros, incluindo os produtores rurais, que possuem conta bancária, áreas de terra e outros bens imóveis não declarados no Exterior podem regularizar a situação até o dia 31 de outubro deste ano. Deverão ser informados à Receita Federal recursos ou patrimônios de origem lícita não declarados até 31 de dezembro de 2014. — O governo está dando anistia para determinados crimes, com base na análise dos casos concretos — explica André Gomes, advogado tributarista da Souto Correa Advogados, destacando que o processo é complexo. O especialista ressalta que ter terra no Exterior sem comunicar o governo não é, necessariamente, crime, mas é uma irregularidade. Entretanto, dependendo da forma como as áreas foram adquiridas, pode caracterizar evasão de divisas, sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro, entre outros delitos. Para regularizar bens dentro do prazo, os agricultores devem preencher declaração no site da Receita Federal e pagar 30% sobre o valor que o imóvel - referente a Imposto de Renda (15%) e multa (15%). Gomes salienta que é preciso analisar os casos individualmente, para avaliar se o contribuinte está exposto a algum processo criminal. — A questão financeira é secundária — afirma o advogado, ressaltando que é importante que cada etapa seja acompanhada por um criminalista e um tributarista. O contribuinte em situação irregular que não prestar conta sobre a origem dos bens dentro do prazo estará sujeito a medidas cabíveis, como Imposto de Renda de até 27,5% sobre o valor do imóvel e até 150% de multa sobre o total do imposto devido. Além disso, dependendo da conduta praticada para a obtenção do imóvel, também há possibilidade de responder a processo criminal. A adesão ao programa de regularização de ativos no Exterior é voluntária. Atualmente, mais de cem países são signatários de acordo multilateral para intercâmbio internacional de informações tributárias. A partir de 2017, esta troca de dados fiscais passará a ser automática. A Federação da Agricultura no Rio Grande do Sul (Farsul) estima que pelo menos 170 produtores gaúchos, com terras em Uruguai, Argentina, Paraguai, Austrália e Estados Unidos, precisam regularizar a situação junto à Receita Federal. O setor jurídico da entidade orienta os agricultores a regularizarem a situação.