Governo Temer aprova na Câmara projeto de dívida dos Estados, um Frankestein horroroso que não resolve o assunto e autoriza governadores e continuarem com a gastança desbragada em pessoal

Após aceitar fazer novas mudanças e desidratar novamente o projeto que renegocia as dívidas dos Estados com a União, o governo conseguiu aprovar o texto base da proposta no plenário da Câmara dos Deputados. Um dia depois de o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, garantir que manteria duas contrapartidas no projeto, o texto foi votado sem uma delas. O relator da proposta, deputado federal Esperidião Amin (PP-SC), decidiu suprimir do texto, com o aval do Palácio do Planalto, o item que proibia os Estados de concederem reajustes para servidores públicos durante dois anos. Ou seja, o governo Temer abriu as pernas e permitiu que os governadores, partidos e políticos continuem com suas gastanças irresponsáveis por todo o País com o pagamento de pessoal do Estado. O recuo ocorreu para evitar uma derrota no plenário e garantir a aprovação do projeto, que passou com 282 votos favoráveis e 140 contrários. É uma droga de renegociação, que absolutamente não resolve o problema dos Estados, nem encaminha uma solução para o futuro, e que permite que os piores fundamentos de afundamento da economia nacional sejam mantidos intactos. O texto segue, agora, para o Senado. Com isso, a única contrapartida para o alongamento dos débitos dos Estados com a União por 20 anos será o teto para os gastos públicos, vinculado à inflação do ano anterior. Isso é uma tênue garantia. A proibição de aumentos de salários para servidores gerou intensa pressão dos sindicatos. Na verdade, o regime militar se sustentou sobre um acordo do estamento militar com as corporações de Estado; posteriormente, a Constituinte foi marcada e dominada pelos corporativismos públicos de todo tipo, e agora mais uma vez o funcionalismo estatal impôs sua vontade conta a Nação, contra a sociedade brasileira, contra os brasileiros civis, imensa maioria do País, que nada têm a ver com o aparelho de Estado, mas se vê dominada por ele. Vários deputados resistiram e apresentaram emendas na tentativa de retirar o item do texto. A equipe econômica, que faz concessões inaceitáveis, aceitou retirar do projeto os itens que alteravam a Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de controlar os gastos com pessoal. Esse assunto será discutido em uma proposta separada. Ou seja, não será discutido nunca mais. "O importante neste momento é o foco no ajuste fiscal dos Estados e numa aprovação não só da repactuação das dívidas dos Estados, mas das contrapartidas", disse Meirelles na segunda-feira. É uma rematada mentira. Meirelles, que é do setor financeiro internacional, deveria saber que o mercado não engole essas papagaiadas. Para justificar a mudança, os deputados da base do governo argumentaram que a inclusão de um inciso que proíbe os reajustes num período de dificuldade financeira seria redundante. Segundo eles, já há dispositivo similar na LRF e na Constituição, além dos termos previstos no acordo assinado entre Fazenda e governadores para alongar as dívidas. Em resumo, aquela gente que deu suporte ao reinado do petismo no Brasil continua dominando o País e os brasileiros. Somos todos escravos do estatismo no Brasil.