STF dá aval a acordo sobre dívida de Estados com a União

O Supremo Tribunal Federal deu aval ao acordo firmado entre o governo federal e os governadores sobre a dívida dos Estados com a União. Em julgamento realizado nesta sexta-feira (1º), foi revista a decisão provisória que permitia aos Estados suspender o pagamento de suas dívidas. A maioria dos ministros determinou que o acerto passa a vale a partir de hoje. Começa neste mês, por exemplo, o pagamento parcelado em 24 meses dos valores que não foram depositados desde o início da disputa judicial, no final de março, conforme acordado com os governadores. Em relação às prestações mensais, o acordo prevê que os Estados só voltem a pagá-las em janeiro de 2017. Nesse caso, há uma exceção no caso de São Paulo, maior devedor, que vai pagar os valores devidos com desconto de R$ 400 milhões no período. Tecnicamente, o Supremo reviu os termos das decisões liminares que suspenderam o pagamento das dívidas. Ainda não há data para julgamento do mérito da questão, que inicialmente tratava de calcular as prestações com juros simples ou compostos. Pelo acordo, valem juros compostos. "Futuramente se julgará o mérito", afirmou o ministro Edson Fachin, relator de várias ações sobre o caso. A modificação das liminares para contemplar o acordo foi um pedido da União. Os Estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, por outro lado, pediram ao Supremo que o prazo de suspensão total dos pagamentos fosse esticado, apesar do acordo, mas todos ministros, com exceção de Marco Aurélio Mello, negaram o pedido. Apesar de o Supremo ter recebido a ata da reunião em que se chegou ao acordo, assinada por 20 dos 24 governadores que possuem dívidas com a União, o ministro Marco Aurélio entendeu que a revisão imediata da decisão provisória obriga os Estados a aceitar algo que ainda não foi colocado no papel e depende de aprovação do Congresso. "Não podemos colocar os Estados da Federação numa camisa de força", afirmou: "O acordo, pelo que me consta, não chegou nem a ser colocado no papel". A representante da AGU (Advocacia Geral da União), Grace Maria Fernandes Mendonça, afirmou que o texto do projeto de lei sobre o acordo será enviado ao Congresso na próxima segunda-feira (4). Disse ainda que a União entendeu que era necessário apresentar os termos do acordo ao STF antes de formalizar o texto do projeto. Esse foi o entendimento, por exemplo, da ministra Carmem Lúcia. "Como iriam fazer uma lei, se ainda haveria pendência de algo que ainda não foi acolhido pelo Supremo?" O acordo do governo sobre a dívida dos Estados terá um custo de pelo menos R$ 50 bilhões, segundo cálculos preliminares do Ministério da Fazenda. Nesta quinta-feira (8) governadores do Norte e Nordeste entregaram ao governo federal pedido para receber mais R$ 8 bilhões, ainda neste ano, para compensar queda de receitas.