Moção em apoio às juntas comerciais do país é entregue ao ministro Padilha

A moção para que o processo de Registro Mercantil continue em poder das juntas comerciais foi entregue na quinta-feira (7) ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, na sala de reuniões de seu Gabinete, em Brasília. Uma das diretrizes proposta pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, que institui o novo Código Comercial Brasileiro é modernizar e simplificar o regime contábil e atualizar a Lei de Falências, além de fortalecer a autorregulação e melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O vice-presidente da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (Jucergs), Itacir Amauri Flores, que fez a entrega do documento e está acompanhando as reuniões que tratam do assunto em Brasília, critica algumas alterações na legislação do novo Código Comercial Brasileiro que está na iminência de ser aprovado na Comissão Especial da Câmara Federal. Segundo ele, o objetivo dos presidentes de órgãos de registros é de tentar reverter a atual situação que prevê a possibilidade de registro de atos empresariais também nos Cartórios de Registros de Pessoas Jurídicas (CRPJ). Ele explica que em 2011, quando foi protocolado o projeto de Lei 1.572, já estava prevista a privatização das juntas comerciais, inclusive com a extinção do Colégio de Vogais desses órgãos. Na avaliação do dirigente, a entrega do documento a Eliseu Padilha foi extremamente positiva. “Ele ficou sensibilizado e garantiu que por ser um assunto de extrema relevância para a sociedade, exige uma maior análise das partes envolvidas. Padilha sugeriu que o novo código também seja apreciado nas bancadas dos partidos e pelos deputados federais”, afirmou, destacando ainda que a mudança na legislação do Código Comercial atinge diretamente não só os empresários, clientes e toda a administração dos órgãos de registro brasileiros. Participou de encontro o presidente da Associação Nacional dos Presidentes das Juntas Comerciais (Anprej) e também presidente da Junta do Paraná, Ardisson Naim Akel. Representando os presidentes das demais juntas comerciais, participaram da reunião para entrega da Moção, o presidente da Junta do Estado do Tocantins, Carlos Alberto Dias de Morais e o vice-presidente, Mauro dos Santos Leônidas do Pará. Entre as entidades do Rio Grande do Sul que já manifestaram apoio aos órgãos de Registro estão o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/RS), Federação do Comércio de Bens e de Serviços do RS (Fecomércio/RS), Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do RS (Ocergs), Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do RS (Fetergs) e a Federação da Agricultura do Estado do RS (Farsul).