TCU faz agora uma devassa no BNDES para examinar quitação dos empréstimos recebidos do Tesouro Nacional

Nos próximos dias, o Tribunal de Contas da União enviará uma "diligência" ao Ministério da Fazenda para buscar informações detalhadas sobre o plano de antecipação do pagamento de empréstimos feitos ao BNDES pelo Tesouro. O questionamento faz parte do processo que o tribunal instaurou para apurar a legalidade da transação anunciada duas semanas atrás pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A intenção do governo é reaver R$ 100 bilhões dos mais de R$ 500 bilhões repassados ao banco de fomento desde 2009. Desse total, R$ 40 bilhões seriam pagos este ano. Na quinta-feira, em encontro não informado nas agendas oficiais, a tropa de choque de Henrique Meirelles esteve no TCU para defender a proposta e tentar descaracterizá-la como "pedalada fiscal". Não foi um mero encontro entre técnicos. Meirelles enviou à Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do tribunal o secretário de acompanhamento econômico da Fazenda, Mansueto Almeida, o secretário de política econômica, Carlos Hamilton, e o assessor especial, Marcos Mendes. No encontro, que durou pouco mais de uma hora, os integrantes da equipe econômica expuseram argumentos aos auditores para reafirmar que não haveria nada de errado na transação financeira. A "visita técnica" não se limitou às dependências da Semag. Após o contato com os auditores, o trio seguiu para um encontro com o procurador do Ministério Público junto à corte de contas, Júlio Marcelo de Oliveira, que já se adiantou em dizer que não há nada de errado com a estratégia. Oliveira é figura central do processo que culminou na rejeição das contas da presidente afastada Dilma Rousseff, tendo apresentado a maior parte dos argumentos que embasaram o trabalho dos auditores e a decisão do plenário da casa. Internamente, o governo trabalha numa argumentação baseada em duas linhas básicas para defender a transação: a primeira é a de que o dinheiro do BNDES não afetaria o resultado, porque não é receita primária, ou seja, não pode ser usado para pagamento de gastos. Os R$ 100 bilhões, pagos com títulos, serviriam apenas para abater a dívida pública bruta. "Esses títulos ficam esterilizados no Tesouro, então saem do cômputo da dívida", diz um dos integrantes do governo que tem trabalhado na linha de argumentação. A tentativa de convencimento dos ministros do TCU partirá do princípio que a Lei de Responsabilidade Fiscal se preocupa com a hipótese de a antecipação de receitas de exercícios futuros ser usada para custear despesas do governo, o que não ocorrerá. A segunda base de argumentação é mais curiosa: seguirá a tese de que o governo não está determinando a antecipação de pagamento ao banco; seria do BNDES a iniciativa do pagamento antecipado. Uma decisão unilateral. E como os recursos têm a particularidade de terem partido de empréstimos do próprio Tesouro ao banco, isso descaracterizaria o financiamento do banco à União.