Os decretos de crédito suplementar editados pela "mulher sapiens" petista, a afastada presidente Dilma Rousseff, em 2015, não exigiram liberação de gasto financeiro e, assim, não representaram impacto na meta de resultado primário, afirmou nesta sexta-feira (15) o ex-ministro do Planejamento, o petista Nelson Barbosa, à Comissão Especial do Impeachment. Barbosa explicou que a suplementação de crédito contava com recursos existentes, resumindo-se a alterar a aplicação dos mesmos. "Se o crédito suplementar foi editado sem mudança no decreto de programação fiscal, o crédito suplementar simplesmente altera as alternativas nas quais pode ser utilizado o mesmo valor estipulado no decreto de contingenciamento", afirmou o ex-ministro. O relator da comissão, senador Antonio Anastásia (PSDB-MG), quis saber se o governo, à época da edição dos decretos, levava em conta a meta de superávit que estava em vigor ou a meta de déficit então em exame pelo Congresso Nacional. "Por se tratar de crédito suplementar que não tem impacto sobre a meta, seja a vigente, seja a proposta, não foi considerada a meta de resultado primário. Foi um crédito suplementar para a alocação de um valor já disponibilizado. Não há que se questionar que meta fiscal foi utilizada como base para o decreto, pelo simples fato de que sua edição, por não criar uma obrigação de gasto financeiro, não afetava o cumprimento da meta vigente nem da meta proposta", frisou a testemunha, arrolada pela defesa da mulher sapiens Dilma Rousseff. Frente às respostas, Anastasia questionou Barbosa se não seria inócuo artigo da Lei Orçamentária Anual que autoriza o Executivo a baixar decretos de crédito suplementar, sem autorização legislativa, desde que em compatibilidade com a meta. "Não considero a norma vazia. A norma visa a dar uma flexibilidade limitada ao Poder Executivo para aprovar créditos suplementares compatíveis com a meta financeira, apurada para efeito de verificação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Permite criar créditos suplementares, desde que não venham acompanhados de decreto de liberação de gasto financeiro ou de empenho que comprometa a meta. Exatamente o que foi feito pelos quatro decretos mencionados nesse processo", argumentou Nelson Barbosa. Ao observar que cerca de 70% dos valores envolvidos nos decretos de crédito suplementar foram destinados à pasta da Educação, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) perguntou sobre impactos negativos caso a suplementação não tivesse sido aprovada. "O decreto dá mais flexibilidade para que um ministério utilize melhor o mesmo valor definido pelo contingenciamento. Se não tivesse sido aprovado, o orçamento da Educação teria sido enrijecido, sobraria dinheiro em uma área na qual a utilização não é prioritária e faltaria em outra área, na qual era prioritária, e esse remanejamento se deu dentro do limite financeiro estipulado para o Ministério da Educação", respondeu Barbosa. Os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) questionaram o ex-ministro quanto a avisos do Tribunal de Contas da União (TCU) ao Executivo, com alertas sobre possíveis irregularidades na edição dos decretos. "O Tribunal de Contas da União, em 22 de junho de 2015, notifica a presidente da República e ainda assim, tendo sido notificada, ela reincide nessa transgressão e publica mais quatro decretos de suplementação no mês sete e obtém, apenas no mês doze do mesmo ano, autorização legislativa para publicação desses atos", disse Ferraço. Em resposta, Nelson Barbosa disse que o aviso do TCU tratou-se de alerta inicial, sem valor legal e passível de recurso, constatação e reexame. "No momento em que foi feita uma representação do Ministério Público contra a utilização de superávit financeiro e excesso de arrecadação para a edição de decretos, o governo imediatamente interrompeu a edição de decretos com essa fonte de recurso, até que essa matéria fosse esclarecida, o que ocorreu em outubro", explicou o ex-ministro. Sobre a denúncia de irregularidade no Plano Safra, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) questionou o ministro quanto à responsabilidade nos atrasos de repasses de equalização de taxas de juros ao Banco do Brasil. Em resposta, Nelson Barbosa explicou que a execução do programa de equalização de taxas de juros segue decisões do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Fazenda, não sendo uma decisão da Presidência da República. Durante a oitiva, senadores favoráveis ao impeachment, como Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Waldemir Moka (PMDB-MA), Ana Amélia (PP-RS) e Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), argumentaram pela saída definitiva de Dilma Rousseff, ressaltando consequências negativas da retração econômica e do aumento do desemprego no governo da petista. "Não podemos fugir de enfrentar a realidade dos números. Nunca antes na história econômica brasileira a gente vivenciou período de resultados negativos em por dois anos consecutivos. Talvez só no início da década de trinta tenhamos experimentado situação análoga", observou Bezerra. Para Ana Amélia, as “pedaladas fiscais”, com objetivo de “maquiar” as contas públicas, e os atrasos em repasses do Plano Safra agravaram os problemas econômicos do País. "Aí está a irresponsabilidade. O que o governo gastou em juros para pagamento das equalizações do Plano Safra, em 2012, 2013 e 2014, chegou a quase R$ 2 bilhões. É dinheiro que faltou para muitas áreas sociais", frisou a parlamentar.
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