Ministro Fachin reabre prazo para Renan Calheiros se manifestar sobre caso Mônica Veloso

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reabriu prazo de 15 dias para que a defesa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se manifeste sobre a acusação de que teve despesas de uma filha com a jornalista Mônica Veloso, sua amante, bancadas por uma empreiteira. A denúncia sobre Renan Calheiros foi apresentada pela Procuradoria Geral da República em janeiro de 2013, mas ainda não foi analisada pelo tribunal. Brasília é uma festa, é por isso que políticos gostam profundamente do tal foro privilegiado, porque seus processos morrem nas gavetas das altas cortes. Com a decisão da reabertura do prazo, a análise da denúncia, que já chegou a ser incluída na pauta de julgamentos, mas acabou retirada por Fachin, segue sem previsão. Fachin considerou que explicações dadas a pedido dele pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a respeito de documentos da acusação, devem ser consideradas como um “aditamento” da denúncia, ou seja, como um complemento. Por isso, a defesa terá quinze dias para também aditar a resposta à acusação. A decisão é de quinta-feira (23), porém, o prazo só começa a contar após notificação da defesa. Fachin ainda negou pedido do chefe do Ministério Público para retirar o sigilo do processo envolvendo Mônica Veloso. Segundo o magistrado, há na ação judicial informações “com potencial de expor a intimidade de terceiros que não integram a presente relação processual”. “Em homenagem, portanto, à intimidade de pessoas que não integram a vida pública, ainda que se possa dar publicidade às principais decisões deste feito, deve permanecer o acesso ao conteúdo integral dos autos restritos às partes”, afirmou Fachin. O ministro pediu que Janot esclarecesse a acusação de falsidade ideológica. Para Fachin, como as acusações sobre falsidade de documentos privados estão prescritas, é preciso que se esclareça quais documentos são públicos e quais são privados. E, entre os públicos, conforme o ministro, a lei exige que se aponte qual a falsidade inserida neles. A prescrição ocorre quando não pode mais haver punição em razão dos tempo decorrido das suspeitas. O Supremo, no entanto, precisa decidir se houve ou não a prescrição. Não há detalhes sobre a resposta enviada por Janot porque o documento está sob sigilo e não foi divulgado. Renan foi denunciado em janeiro de 2013 por crimes de peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso por supostamente ter recebido propina da construtora Mendes Júnior. Conforme a denúncia da Procuradoria, Renan Calheiros forjou documentos para justificar o dinheiro que recebeu da construtora e enriqueceu ilicitamente. O escândalo ficou conhecido em 2007, quando se tornou público que a empreiteira Mendes Junior pagava a pensão para a filha de Renan Calheiros e Monica Veloso que havia nascido em 2004. O senador alagoano foi denunciado pelo Ministério Público só em 2013, quase seis anos após a divulgação do caso. E agora já se passam quase dez anos do escândalo sem que tenha sido julgado o processo do senador alagoano. É por isso que eles gostam tanto do foro privilegiado, porque seus processos não são julgados nunca nas altas cortes do País. É por isso que urge acabar com essa maldita excrescência nacional.