Comissão do Senado aprova prazo para votação de contas presidenciais

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (1º) uma proposta de emenda à Constituição que fixa um prazo para que o Congresso Nacional analise as contas presidenciais. A medida visa evitar que elas sejam esquecidas pelos parlamentares, prática que era comum até a reprovação, inédita, das contas de 2014 da presidente afastada Dilma Rousseff pelo Tribunal de Contas da União. O texto determina que as contas de um ano sejam votadas até um mês antes do encerramento da sessão legislativa seguinte ao exercício a que se referem. Ou seja, as contas de 2015, por exemplo, teriam que ser votadas até o fim deste ano. Se isso não acontecer, elas passam a trancar a pauta do Congresso, impedindo que outras matérias sejam votadas, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Geral da União. A PEC ainda precisa ser votada pelo plenário do Senado em dois turnos. Se aprovada, segue para análise da Câmara dos Deputados. Atualmente, cinco contas presidenciais estão na pauta de votação do Congresso Nacional. São as contas dos dois últimos anos de governo do poderoso chefão e ex-presidente Lula e as dos três primeiros anos de governo da presidente Dilma Rousseff. As contas referentes a 1990, 1991, 1992 e de 2002 a 2008 também não foram analisadas pelos parlamentares. As contas de 2014 da petista ainda aguardam votação da Comissão Mista de Orçamento. No ano passado, o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), contrariou as recomendações do TCU e apresentou um parecer pela aprovação com ressalvas das contas de 2014. A medida só passa a ter efeito a partir da sua promulgação e só valerá para as contas posteriores a esta data. Se um presidente tiver suas contas rejeitadas pelo Congresso, ele pode responder por crime de responsabilidade. Para o senador José Agripino (DEM-RN), autor da proposta, o Congresso dá pouca importância ao tema. "Acredito que o trancamento da pauta é uma boa saída para obrigar o Congresso a julgar as contas presidenciais tal como já ocorre com os vetos presidenciais", afirmou: "O não julgamento das contas macula a imagem do País no Exterior".