Deputados entram com pedido de criação da CPI da Lei Rouanet

Parlamentares do Democratas protocoloram na Câmara dos Deputados um requerimento pedindo a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades na concessão de incentivos fiscais por meio da Lei Rouanet (Lei 8313/91). Sancionada em dezembro de 1991 pelo ex-presidente Fernando Collor, a Lei Rouanet, que tem esse nome em homenagem ao então secretário de Cultura, Sérgio Rouanet, instituiu políticas públicas para a cultura. O grande destaque é a política de incentivos fiscais, que possibilita a empresas e cidadãos destinarem a ações culturais 6% e 4%, respectivamente, do imposto de renda devido. O pedido de CPI foi assinado pelos deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Eles conseguiram a adesão de 212 deputados dos 171 necessários para solicitar a abertura da comissão. 

Os deputados argumentam que a lei seria uma forma de “terceirizar” um repasse de recursos federais. Eles contestam os critérios usados para a seleção dos projetos no Ministério da Cultura, o que, segundo afirmam, causam “estranhamento”, com a aprovação de valores altíssimos para pequenos projetos ou repasses que parecem patrocínio privado com dinheiro público. Segundo Alberto Fraga, a concessão seletiva de recursos a artistas consagrados caracteriza abuso em relação à Lei Rouanet, que, para ele, deveria consagrar artistas iniciantes ou de rua. "Nos últimos anos, principalmente quando o PT estava no poder, apenas aqueles artistas rotulados como petistas é que estavam tendo acesso e direito a esses benefícios. Então, alguns artistas, como a cantora Cláudia Leite, não pode pegar quase R$ 6 milhões dos cofres públicos para financiar o show; o Luan Santana, quase R$ 4,8 milhões; e por aí vai", argumenta o deputado.

De acordo com o requerimento para a abertura da CPI, a intenção é questionar, entre outros tópicos, o possível privilégio de alguns produtores na aprovação dos projetos, e a capacidade do Ministério da Cultura de acompanhar a quantidade de projetos aprovados, além das respectivas prestações de contas. Pelo regimento interno da Câmara, apenas cinco CPIs podem funcionar ao mesmo tempo. Atualmente, três comissões parlamentares de inquérito estão em funcionamento – da Funai/Incra, do Carf e da Máfia do Futebol - e duas foram instaladas e esperam a indicação de integrantes pelos partidos para iniciar o funcionamento - da União Nacional dos Estudantes (UNE) e do DPVAT - seguro de danos pessoais causados por veículos automotores, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito. O requerimento para instalação da CPI da Lei Rouanet é o próximo da fila de espera, mas, para que a comissão seja criada, é necessário aguardar a conclusão de uma das que estão em funcionamento e a decisão do presidente da Câmara. A primeira com prazo a vencer é a CPI da Funai/Incra, com prazo previsto para 18 de junho (já com prorrogação de 60 dias). A do Carf tem prazo até 1º de julho e a da Máfia do Futebol até 03 de agosto, ainda sem prorrogação. O regimento interno prevê prazo de funcionamento de 120 dias para as CPIs, prorrogável por até 60 dias para conclusão dos trabalhos.