O governo do Paraná apresentou uma notificação extrajudicial para que a Caixa Econômica Federal repasse R$ 532 milhões, referentes a 50% dos depósitos judiciais dos quais o Estado é parte. A notificação tem base em uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do último dia 5 de abril. Desde dezembro de 2015, o governo tenta ter acesso a esses recursos. Pela lei complementar 151, do ano passado, governos estaduais e prefeituras podem utilizar até 70% dos recursos depositados judicialmente referentes a causas das quais são parte – tributárias ou não. Entretanto, o Tribunal de Justiça, que administra essas contas, não liberou este pagamento. Por causa disso, o governo ingressou com ação contra a Caixa Econômica Federal, instituição bancária na qual estes recursos estão depositados, pedindo a liberação desse dinheiro. Em primeira instância, a Justiça Federal deu ganho de causa ao banco, mas o TRF4 reverteu a decisão em favor do governo, no último dia 5 de abril, permitindo acesso a 50% dos recursos. A notificação foi apresentada no último dia 15 e ainda não foi atendida. Pela legislação vigente, este dinheiro só poderá ser usado para o pagamento de precatórios. A lei permite que esse dinheiro seja usado com despesas de capital, como investimentos e amortização de dívidas, mas somente quando a conta de precatórios está zerada.
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