Os advogados de Lula ingressaram no STF com uma ação cível ordinária (ACO 2833). Esse tipo de ação é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil, nada a ver com uma ação penal. O Supremo, nesses casos, entra quando ocorre litígio entre Estados ou conflito entre União e Estados. Não faz sentido usá-la para evitar explicaçōes sobre o triplex e o sítio porque são investigações criminais. Eventual conflito de competência - que não existe - só poderia ser dirimido no STJ.
Nenhum comentário:
Postar um comentário