Comissão da Verdade (na verdade, da Mentira) ressuscita debate por revisão da Lei de Anistia

O fim dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV) não significa o encerramento do debate sobre a punição a agentes que cometeram crimes durante a ditadura. Pelo contrário: com o relatório final concluído, deve aumentar a pressão para que a interpretação da Lei da Anistia seja revista, de modo a permitir a punição a figuras ligadas ao regime militar. A CNV começou a funcionar em 2012 com o objetivo declarado de investigar violações dos direitos humanos durante o regime militar e, ao mesmo tempo, promover a reconciliação nacional. No momento em que a comissão encerra seus trabalhos, entretanto, o segundo objetivo parece ter sido deixado em segundo plano. Do início ao fim, o relatório apresentado nesta quarta-feira omite crimes cometidos por grupos radicais de esquerda e trata como meras organizações políticas alguns grupos que, na verdade, eram organizações armadas que defendiam um regime tão ou mais autoritário quanto o que estava no poder. O apelo em favor da punição a agentes públicos da época, a despeito da Lei da Anistia, tampouco colabora com a pacificação dos ânimos. A sugestão é feita pelo próprio relatório da CNV, sob o argumento de que crimes contra a humanidade são imprescritíveis. O ex-ministro da Justiça, o esquerdóide José Carlos Dias, que integrou o grupo, afirmou nesta quarta-feira que é preciso reinterpretar a lei: "Não me parece que nós temos que fazer revisão da Lei da Anistia, mas proclamar que a anistia não se estende aos agentes do Estado que praticaram excessos e violência contra os que

Kurt Kriegel, assassinado por comando da VAR-Palmares em 22 de setembro de 1969

se apuseram", disse ele. Já há quem esteja disposto a patrocinar a causa: o presidente do sindicato petista na área jurídica, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, prometeu nesta quarta-feira empenho para "perseguir a responsabilização dos agentes do Estado que perpetraram crimes de lesa-humanidade”. Ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos, o petista esquerdista Paulo Vannuchi endossou a tese. A nova tentativa de punição a agentes da ditadura tenta ressuscitar uma discussão já encerrada pelo Supremo Tribunal Federal. Em abril de 2010, por 7 votos a 2, a corte manteve a anistia completa a representantes dos dois lados envolvidos no conflito da época. Mas os insatisfeitos com a decisão pretendem usar outro fato para retomar o pedido ao STF: em dezembro do mesmo ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por não ter punido os responsáveis por abusos durante a ditadura. A composição do STF se alterou significativamente desde então. Dos ministros que votaram na época, quatro permanecem na corte. Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia se opuseram à punição aos militares, enquanto Ricardo Lewandowski, atual presidente, defendeu a flexibilização da Lei da Anistia. A nova composição da corte, entretanto, não permite uma previsão clara sobre o resultado de um novo julgamento sobre o tema. Ao mesmo tempo em que exalta aqueles que, com ou sem armas, lutaram contra o regime militar, o governo não parece disposto a encampar o esforço pela punição retroativa. É o que a presidente Dilma Rousseff deu a entender no discurso que fez após receber o relatório da CNV, nesta quarta. "Nós jamais poderemos deixar de enaltecer esses lutadores e lutadoras, mas também reconhecemos e valorizamos os pactos políticos que nos levaram à redemocratização", disse ela. A presidente Dilma Rousseff, a mesma que chorou hoje na apresentação do relatório, é aquela que fez parte de organização terrorista, a VAR Palmares, a qual assassinou o dono do restaurante Rembrandt, o alemão Kurt Kriegel, no dia 22 de setembro de 1969, em Porto Alegre, em uma operação para roubar dinheiro para a "revolução" comunista. A neta de Kurt Kriegel requereu à comissão que fosse investigado o assassinato de seu avô, com amparo na lei que criou a Comissão da Verdade (na verdade, da Mentira), mas teve negado o seu pedido. O ex-marido de Dilma Rousseff e pai de sua única filha, Paula, o advogado Carlos Araujo, também fazia parte da VAR Palmares, assim como o músico Raul Ellwanger. Ambos podiam ajudar bastante a esclarecer esse crime justificado pela revolução comunista, conforme panfletos lançados pelos assassinatos no ambiente do restaurante Rembrandt.