Deputado federal Eduardo Cunha garante que “bancada do PMDB não concordará com projetos de regulação de mídia”

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PDC 1491/14) que acaba com o decreto presidencial (8.243/14) que criou a Política Nacional de Participação Social, ou seja, os chamados “conselhos populares”. Por conta de seu viés antidemocrático e de franca intervenção em movimentos sociais e culturais, o decreto presidencial causava polêmica no Congresso desde junho. Um dos seus mais audazes opositores foi o deputado federal Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB. “A posição da bancada do PMDB acerca do decreto do Poder Executivo dos conselhos populares era pública e fazia tempo que decidimos isso. Decidimos em reunião de bancada essa posição, votamos pela urgência do projeto de decreto legislativo e quando era necessário quorum de 257 deputados. E esse decreto só não tinha sido derrubado antes pelo baixo quorum na Câmara devido ao processo eleitoral. A posição era pública e não houve qualquer surpresa na votação. Fizemos o que já havia sido declarado, inclusive em discurso que proferi.”, destacou Eduardo Cunha. Para o líder peemedebista, faltou ao governo habilidade política e, sobretudo, o respeito devido ao papel do Congresso, o de legislar. “O governo deveria ter tido a sensibilidade de ter revogado esse decreto e enviado um projeto de lei ao Congresso Nacional”, disse Eduardo Cunha, que também alerta contra qualquer outra iniciativa do Planalto na busca pelo controle da informação pública. “Da mesma forma, a bancada do PMDB não concordará com nenhum projeto de regulação de mídia”, completou. Divulgado no dia 26 de maio, o decreto constituído em 22 artigos é ardorosamente defendido pelo PT. Não é a primeira vez que os petistas tentam interferir no livre arbítrio da sociedade e dos meios de comunicação. Em 2004, os petistas tentaram impor à sociedade a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) e o Conselho Federal de Jornalismo, modelos francamente intervencionistas no modus operandi livre e irrestrito da informação e da produção de cultura no País. O esboço foi em vão e os tecnocratas petistas deram com os burros n’água naquele momento. Evidentemente não desistiriam facilmente. Com os ditos conselhos populares, voltaram à carga, e sem consultarem o Legislativo por meio de um projeto de lei. Motivo este para outra incisiva crítica dos parlamentares ao decreto petista. Sob o argumento de “consolidar a participação social como método de governo”, restava a dúvida: Quem indicaria estas “representações” sociais? O decreto respondia francamente à incômoda interrogação ao determinar à Secretaria-Geral da Presidência de proporcionar “suporte técnico e administrativo” aos conselhos populares. Para o bem do País e da democracia, esse decreto foi derrubado pela Câmara. Falta agora o Senado repetir a dose e sacramentar o fim do abominável decreto, diz a nota divulgada pelo PMDB.