MINISTRO DO TSE DIZ QUE CONSULTORIAS NÃO PODEM "ADJETIVAR RELATÓRIOS"; ERA O QUE FALTAVA, JUIZ DIZENDO O QUE A IMPRENSA OU ENTIDADES PODEM OU NÃO PODEM ESCREVER

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga, afirmou em entrevista publicada nesta quarta-feira pelo jornal Valor Econômico que as consultorias "não podem adjetivar" seus relatórios. Ele argumenta que as análises do mercado não podem utilizar "adjetivos" para manifestar posições negativas ou positivas sobre os candidatos nas eleições deste ano. O tom dos relatórios financeiros foi posto na mesa de discussões do mercado nesta semana após dois eventos paralelos acontecerem na última sexta-feira. Primeiro veio à tona um relatório intitulado "Você e Seu Dinheiro", que foi enviado pelo banco Santander a 40 mil clientes do segmento Select (renda superior a 10.000 reais). Na terça-feira, depois que a instituição havia pedido formalmente desculpas pelo relatório, o presidente do Conselho da instituição, Emilio Botín, confirmou que uma pessoa foi demitida do banco devido à nota que continha comentários negativos sobre o governo Dilma Rousseff e as perspectivas econômicas ruins caso ela se reeleja. Em paralelo, o ministro Admar Gonzaga assinou uma liminar que suspendeu o anúncio de um texto da consultoria financeira Empiricus via link patrocinado do Google. A divulgação e o conteúdo do material, que responde a pergunta "como proteger seu patrimônio em caso de reeleição de Dilma", foram considerados contrários à Lei Eleitoral pelo ministro. Ele cita o artigo 57-C da Lei 9.504, que, por sua vez, proíbe a "veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga" na internet. "Se fossem outros candidatos indicados ali também haveria irregularidade (...) O que interessa é fazer chamada positiva ou negativa para um candidato. É fazer a chamada em anúncio pago em favor ou contra qualquer candidato", disse o ministro. Questionado pelo repórter sobre o real problema das análises, uma vez que as consultorias traçam cenários para investidores com base no que os próprios candidatos dizem e fazem, Gonzaga diz que há diferença entre "análise" e "anúncio". "A análise é problema dela. É um serviço que aquele que a contrata considera que ela esteja habilitada para fazer. O problema é o anúncio. O problema é dizer: 'Compre uma Coca-Cola'. Ou dizer algo como: 'Faça a sua análise financeira na Empiricus, considerado o resultado da eleição' ", disse. Isso tudo é forçação de barra. Na verdade, a Justiça Eleitoral é uma excrescência, que deveria ser abolida. E a Lei Eleitoral brasileira é outra barbaridade.