SUPREMO CONFIRMA RESPONSABILIDADES DA UNIÃO NA COPA DO MUNDO

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira que são constitucionais as responsabilidades que o Estado brasileiro terá durante a Copa do Mundo da Fifa. Provocado pelo Ministério Público Federal, o Supremo avaliou trechos da Lei Geral da Copa e concluiu que não é ilegal a chamada responsabilidade civil da União no Mundial. De acordo com o conjunto de regras específicas aplicadas no mundial de futebol e na Copa das Confederações do ano passado, a União tem de assumir responsabilidade “por todo e qualquer dano resultante” do evento, o que incluiria, por exemplo, atos de terrorismo, alagamento de estádios, quebra-quebra em arquibancadas e incidentes envolvendo a segurança de torcedores. Pela Lei Geral, a responsabilização da União ocorre mesmo se não houver comprovação de falha administrativa do ente estatal. O aval do Supremo à responsabilização civil da União ocorre a 36 dias do início da competição, em meio a discussões sobre falta de segurança dos torcedores. No julgamento desta quarta-feira, os ministros consideraram que as regras específicas de responsabilização da União durante a Copa são resultado dos compromissos que o governo brasileiro assumiu com a Fifa para sediar a disputa esportiva, não podendo ser consideradas inconstitucionais. “O evento é internacional e visado do ponto de vista da sua publicidade e de atos de violência que eventualmente podem ser suscitados. Durante a Copa os olhos do mundo se voltam ao Brasil”, disse o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. Na sessão plenária, os magistrados também afirmaram que é constitucional a oferta de prêmio de 100.000 reais para os jogadores campeões mundiais nas Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970 e o pagamento de pensão mensal a esses ex-atletas que não tiverem condições financeiras adequadas para seu sustento.  Segundo o Ministério do Esporte, o jogador Tostão recusou o dinheiro do prêmio. “Não vejo porque [proibir] que queiram reverenciar, homenagear ou agradecer atletas que elevaram o nome do Brasil no plano desportivo em uma época em que o futebol tinha conotação mais romântica do que propriamente profissional”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso. “A seleção brasileira de futebol se afigura como um verdadeiro patrimônio histórico nacional. Esses atletas representaram o Brasil e alçaram o país a outro patamar em uma época em que predominava o amadorismo e não se ouvia falar em supersalários e em passes negociados infelizmente no exterior”, completou o ministro Luiz Fux.