CONGRESSO NÃO PODE ANULAR ATO DO STF, DIZ MINISTRO

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio, advertiu que o Congresso não tem poder de cassar ato jurisdicional. Ele se referiu a ameaça do presidente da Câmara, deputado federal Henrique Eduardo Alves, de anular decisão do Supremo Tribunal Federal por meio de um decreto legislativo, caso os ministros confirmem a tendência de proibir doações financeiras de empresas privadas para campanhas políticas. Marco Aurélio explicou que a decisão do TSE redefinindo o número de deputados, derrubada por decreto legislativo, era um ato administrativo. O presidente do TSE não crê em crise entre os poderes: “A não ser que vingue a Babel, e aí veremos o estágio democrático em que estamos”. Marco Aurélio chama de “arroubo de retórica” as críticas de Henrique Alves: “O STF cumpre seu dever de guardião da Constituição”. Além de Henrique Alves, Renan Calheiros criticou o STF e também o TSE, reclamando da “usurpação” do papel legislativo do Congresso.