RESOLUÇÃO QUE REVOGA MUDANÇAS NA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA FAZ PREVALECER A CONSTITUIÇÃO, DIZ MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio Mello, disse que a Câmara dos Deputados fez prevalecer a Constituição Federal ao aprovar, na quarta-feira, o projeto de resolução do Congresso Nacional que revogou decisão da corte que alterava o número de deputados por estado. Marco Aurélio já havia se pronunciado contra a idéia de mudar a divisão de cadeiras da Câmara quando o assunto foi julgado no TSE. Naquela ocasião, a maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, e deu provimento ao pedido da Assembléia Legislativa do Amazonas que pedia a redivisão das bancadas parlamentares, fazendo com que alguns Estados perdessem vagas na Câmara e outros ganhassem. A decisão também teve efeito sobre a composição das assembléias legislativas e da Câmara do Distrito Federal. Marco Aurélio Mello disse ainda que a decisão do TSE foi administrativa e não jurisdicional e que, por isso, a resolução do Congresso tem poder para revertê-la. O texto aprovado pela Câmara já havia sido aprovado também no Senado e segue agora para promulgação.