PEDIDO DE VISTA ADIA VOTAÇÃO DA PEC SOBRE PERDA DE MANDATO DE PARLAMENTOS CONDENADOS

Um pedido de mais tempo para análise adiou nesta quarta-feira a votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2013), que prevê a perda automática do mandato de parlamentares que forem condenados definitivamente pela Justiça por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública. A solicitação foi feita pelo senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP), que argumentou ser favorável à proposta, porém precisaria de mais tempo para analisar o texto. Com o pedido de vista, a discussão sobre o projeto será retomada na próxima reunião da Comissão, que deve ocorrer no dia 7 de agosto. Para o autor da matéria, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a proposta vai sofrer resistências dentro do Congresso Nacional. “Não vejo nenhum entusiasmo ou boa vontade de incluir a matéria na agenda positiva. Acho que é o espírito corporativista de preservar privilégios que o Congresso tem”, avalia. “Acho que isso pode ter relação com quem tem processo em tramitação no Supremo ou já esteve respondendo processo. E o projeto ainda evita o fim do foro privilegiado”, acrescenta. O foro privilegiado garante que autoridades sejam julgadas apenas pelo Supremo Tribunal Federal. Para Vasconcelos, o fim da regra pode abrir brechas para que juízes sejam alvos de pressões e interesses durante julgamentos de autoridades. “A partir do Mensalão, quando todos foram condenados por improbidade administrativa e crime contra a administração pública, ou pelos dois, o foro, que era atacado, passou a ser uma coisa positiva. O juiz singular está mais sujeito à pressão que os 11 ministros da Suprema Corte”, avalia. No julgamento do Mensalão do PT foram condenados os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Jose Genoino (PT-SP). O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) criticou o adiamento da votação da PEC. “Perdemos a pressa? Esse é um projeto simples que resolveria a questão. Não há porque retardar”, disse. Segundo o  senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da PEC, a iniciativa é “relevante por efetivar o princípio da moralidade e da probidade para o exercício do mandato eletivo".