JOAQUIM BARBOSA SUSPENDE A CRIAÇÃO DE NOVOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, suspendeu na noite desta quarta-feira os efeitos da proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais. Joaquim Barbosa já havia se manifestado publicamente contrário à criação desses tribunais. Ele concedeu decisão liminar em ação ingressada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi distribuída para o ministro Luiz Fux, mas direcionada para Joaquim Barbosa devido ao recesso do Judiciário, que vai até agosto. A associação dos procuradores alega que a categoria que atuaria em quase 50% dos processos em tramitação teria condições de trabalho afetadas, além de argumentar que há vício de iniciativa na aprovação da proposta e que a emenda prevê espaço muito curto (seis meses) para a instalação dos novos tribunais. A proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada prevê a criação de tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia. Hoje, há cinco TRFs no País, com sedes no Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul. A PEC é essencialmente inconstitucional, porque originada por quem não tem legitimidade para apresentá-la.