Procuradoria Geral da República questiona partes do novo Código Florestal no Supremo

A Procuradoria Geral da República encaminhou nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando dispositivos do novo Código Florestal que tratam sobre áreas de preservação permanente (APPs), de redução de reserva legal e mecanismos que a Procuradoria avalia como anistia a desmatadores. Nas ações, a Procuradoria, como medida cautelar, pede a suspensão dos dispositivos questionados até o julgamento final, a aplicação do rito abreviado no julgamento diante da relevância da matéria, além da realização de diligências instrutórias. Para a procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, responsável pela elaboração das ações, há clara inconstitucionalidade e retrocesso nos dispositivos questionados ao reduzir e extinguir áreas antes consideradas protegidas por legislações anteriores.