Lewandowski dá prazo a Sarney para explicações sofre FPE

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, estabeleceu nesta terça-feira o prazo de cinco dias para que o Congresso dê explicações sobre não ter aprovado no prazo os novos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Isso porque em 2010 o Supremo determinou que a matéria deveria ser votada no Congresso até, no máximo, o dia 31 de dezembro de 2012, o que não aconteceu. Na segunda-feira, os governadores de Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco entraram com uma ação no Supremo para pedir um prazo maior para que o Legislativo defina o novo critério e que a regra em vigor seja mantida até lá. Lewandowski pretende julgar o pedido assim que receber as explicações do Congresso.